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Relator: JOAQUIM CONDESSO
custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude ... mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. O requerimento
Relator: MANUEL CAPELO
acessoriedade da obrigação do fiador perante a obrigação principal do devedor afiançado, sem o vencimento desta última não se vence aquela outra do garante, mesmo que este tenha renunciado ... garantia sob pena de a obrigação principal se vencer mas não que sem o vencimento da obrigação principal a fiança se possa ter por vencida. III - O crédito do fiador
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 668º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando falta em absoluto a indicação dos fundamentos ... médico recebia por dedicação exclusiva e horário alargado não se incluem no conceito de vencimento devido pela função de presidente do conselho de administração nos termos e para o efeito
Relator: BARATEIRO MARTINS
exoneração do passivo restante tem em vista e deve ser concedida ao devedor que tenha tido um comportamento anterior ou actual pautado pela licitude, honestidade ... transparência e boa fé no que respeita à sua situação económica e aos deveres associados ao processo de insolvência; é para quem, sem culpa, caiu na situação de insolvência. 2 - Assim
Relator: SÉRGIO CORVACHO
produção ocorre por simples consequência da lei. II - A declaração do vencimento de todas as prestações por efeito do não pagamento de uma delas e a injunção ao arguido para ... andamento eficaz ao processo, não acarreta a necessidade da primeira. III - As causas de suspensão da prescrição têm natureza excepcional e os seus pressupostos devem estar definidos de forma tanto
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
contrato de compra e venda são emitidas facturas com vencimento a 90 dias, o seu pagamento será efectuado no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento ... tribunal do lugar em que a obrigação deva ser cumprida, nos termos do art. 74.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
indemnização para os casos em que a prestação da garantia no âmbito de processo de execução fiscal seja de considerar total ou parcialmente indevida por ao contribuinte ... pelos prejuízos resultantes da sua prestação. A indemnização será total ou parcial conforme o vencimento que o interessado obtenha em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
propósito da “execução” da pena de multa (acórdão uniformizador de jurisprudência nº 2/2012) deve entender-se hoje “a execução” da al. a) do nº 1 do artigo 125º do Código ... julgado da decisão do artigo 489º, ns. 1 e 2 do Código de Processo Penal – não é um prazo de “dilação para pagamento” da multa para efeitos de suspensão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento (cfr.artº.716, nº.1, e 717, do C.P.Civil). 6. Entre os possíveis fundamentos da nulidade ... causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de “ultra petita”, a sentença em que o Juiz invoca, como
Relator: ARTUR DIAS
insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. III - Contudo, segundo o nº 2 da mesma disposição legal, os bens isentos de penhora ... devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta. IV - Os vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante são, de acordo com o artº 824º
Relator: ANA BARATA BRITO
desempenhava como funcionário público, a divulgação pela internet de mapas contendo informação sobre vencimentos, filiações partidárias e ligações pessoais, associando tais dados entre si no contexto em que foi feito ... deveres e regras de conduta que reforçam tanto a socialização do delinquente como a reparação das consequências do crime. XII. Mas para que se cumpra tal desiderato, deve o arguido
Relator: RUI PEREIRA
I – Na tutela cautelar – aliás, à semelhança do que acontece na tutela