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Relator: FILIPE CAROÇO
hierárquico da decisão do Conservador do Registo Predial, enviado por telecópia, nos termos do art.º 140º, nº 1, do Código do Registo Predial, não tem aplicação o disposto ... mesmo código, pois nada justifica que naquela matéria funcione o princípio da prioridade do registo que se manifesta no último dos artigos citados pela necessidade de respeitar uma determinada ordem
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. 2. Tendo os imóveis hipotecados sido vendidos em execução fiscal e adjudicados ao credor
Relator: Fernanda Esteves
preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo e visa garantir não só o capital, como também os acessórios do crédito
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I – Em caso de conflito de deveres (art. 36 do Cod. Penal
Relator: CRUZ BUCHO
I – Para a condenação como reincidente não é suficiente a menção de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A nulidade insanável cominada no artigo 321.º, nº1, do CPP
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Quando o meio de prova proibido é o único que permite
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I. Constatando-se a imposição ao arguido/recorrente de uma pena de prisão
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) O âmbito do recurso é objectivamente delimitado, desde logo, pelos casos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I. O legislador através do contrato promessa dotado de eficácia real visou
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
Não é admissível a restrição da proibição de conduzir, prevista no art
Cláusula geral anti-abuso
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
i. O abandono de obra por banda do empreiteiro importa a adopção
Relator: BARATEIRO MARTINS
A decisão de improcedência proferida no despacho saneador sobre a caducidade, uma
Portaria n.º 349-D/2013 de 2 de dezembro a) Para os
funcionamento; e) Assegurar a gestão, manutenção e atualização das a) Promover a prossecução das prioridades estratégicas plataformas física e tecnológica e das redes de comunica- definidas para a aplicação ... Monitorizar a articulação entre os fundos europeus dologias, garantir e manter atualizado o registo central estruturais e de investimento e outros instrumentos e polí- de minimis e exercer o controlo
artigo 63.º da Constituição, Desenvolvimento da ação social estão sujeitas a registo obrigatório. 3 — O Estado exerce poderes de fiscalização e inspeção 1 — A ação social é desenvolvida pelo ... fins lucrativos, e outras de reconhecido interesse público sem carácter de acordo com as prioridades e os programas definidos lucrativo, que prossigam objetivos de natureza
Lei n.º 83/2013 Os artigos 36.º e 66.º-B
I SÉRIE Segunda-feira, 2 de dezembro de 2013 Número 233 ÍNDICE
acordo com introduzindo-se, por um lado, um índice global de de- as prioridades definidas no Plano Nacional de Saúde e sempenho, que consiste num valor apurado resultante ... série — N.º 252 — 30 de dezembro de 2013 7004-(23) de registo são publicados pela ACSS,IP no respetivo 4 ― O ACES apura os resultados finais da contra- sítio