10 resultados nos descritores e sumários · 346 no texto integral
Relator: ANA BARATA BRITO
sentido de afectação da consequência máxima às situações limite. II - Os princípios da proporcionalidade e da necessidade da pena cobrem todo o processo aplicativo e subsistem até à extinção
Relator: ANA BARATA BRITO
suspensão da pena condicionada permite potenciar as virtualidades do instituto da suspensão da execução da prisão, que não se limita a descansar na “ideia da ameaça da pena ... assim se prosseguindo as finalidades da pena bem como o direito a uma pena justa. XIII. Os princípios constitucionais da proporcionalidade e da proibição do excesso mantêm-se como referentes
Relator: JORGE LOUREIRO
princípio da proporcionalidade está consagrado no artº 18º/2 da Constituição, o qual se analisa em três subprincípios: necessidade (ou exigibilidade), adequação e racionalidade (ou proporcionalidade em sentido restrito ... ampla liberdade na definição de crimes e na fixação de penas, apenas é de considerar violado o princípio de proporcionalidade, consagrado no artº 18º/2 da Constituição, em casos de inquestionável
Relator: GILBERTO CUNHA
económica do condenado, não é inconstitucional por violação dos princípios da culpa, da igualdade e da necessidade e proporcionalidade da pena
Relator: ANA BARATA BRITO
crime, a elevada moldura penal abstracta aplicável, a mera possibilidade de futura condenação em pena de prisão, não autorizam por si só a concluir pela existência de um concreto perigo ... prisão preventiva não seria proporcional à gravidade do crime e à sanção que previsivelmente venha a ser aplicada. Ou seja, o princípio da proporcionalidade, por si, só não impediria
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
poderia, sob pena de dar cobertura a um comportamento de abuso de direito e de má-fé por parte do contra-interessado, e face aos princípios da proporcionalidade, da justiça
Relator: Pedro Marchão Marques
I – De acordo com o disposto no art. 342.º do C.Civil
Relator: MANUEL MATOS
censura, só que não adquire o direito ao incentivo ao investimento, devendo, consequentemente, sob pena de injusto locupletamento, proceder à restituição dos montantes que antecipadamente tenha recebido a esse título ... medida de natureza sancionatória, não se justificando, por isso, o apelo ao princípio da proporcionalidade próprio do direito sancionatório, designadamente do direito sancionatório administrativo; 15.ª – As normas contidas
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pela decisão do tribunal de recurso, não podendo ir além dela, sob pena de violação do princípio da extinção do poder jurisdicional, violação que acarreta a invalidade dos atos praticados ... intercepção e gravação das escutas telefónicas deve aferir-se pelo respeito do princípio constitucional da proporcionalidade, em dois momentos distintos – o da verificação da admissibilidade desse meio de obtenção
Relator: BENJAMIM BARBOSA
obediência são as mais importantes virtudes militares. XIV -A lealdade comunga dos princípios éticos vigentes nas Forças Armadas e significa a fidelidade do militar à Pátria, aos superiores, iguais ... pena de sete dias de proibição de saída, já que o referido acto não padece de vícios intrínsecos, a pena aplicada mostra-se adequada e proporcional à gravidade da infracção