62 resultados nos descritores e sumários · 804 no texto integral

1. TCAS2013-05-21citado por 1só sumário

   06309/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   direitos, liberdades e garantias (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto é, as medidas ... prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas

   • REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO. ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS DO I.R.S. E DO I.R.C
   • ARTºS.58-A E 129, DO C.I.R.C
   • AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. ARTº.18, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA
2. TCAN2013-03-14citado por 8só sumário

   00997/12.8BEPRT

   Relator: Pedro Marchão Marques

   acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo

   • RECLAMAÇÃO; GARANTIA; PEDIDO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA; DISSIPAÇÃO DOS BENS; RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO; PROVA; IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS NOTÓRIOS; INTERPRETAÇÃO DA LEI; CIRCULARES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA LEI
3. TRG2013-06-04citado por 1

   180/11.0TBVRM.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   isenta de todo e qualquer limite, restrição ou condicionamento. 2 – A importância do princípio constitucional da intangibilidade do caso julgado decorre da própria opção feita pelo legislador constitucional ... ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo de acção

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CASO JULGADO
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
4. PGR-CC2013-01-17

   Parecer n.º 20/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma

   • CERTIFICADOS DE AFORRO
   • TRANSMISSÃO
   • HERDEIRO
   • PRESCRIÇÃO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
5. TCAS2013-05-14só sumário

   06018/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   L.F.L. aprovada pela Lei 2/2007, de 15/1). 12. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa ... diploma fundamental. As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional, na vertente que aqui interessa, assinalam correctamente que o princípio da igualdade obriga a que se trate por igual

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
6. TRE2013-10-15citado por 2só sumário

   15/10.0JAGRD.E2

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   tribunal de recurso, não podendo ir além dela, sob pena de violação do princípio da extinção do poder jurisdicional, violação que acarreta a invalidade dos atos praticados pelo tribunal recorrido ... realização de intercepção e gravação das escutas telefónicas deve aferir-se pelo respeito do princípio constitucional da proporcionalidade, em dois momentos distintos – o da verificação da admissibilidade desse meio

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • DO PRINCÍPIO DA EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
7. TCAS2013-02-05só sumário

   06245/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde

   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
   • NÃO INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DA NORMA QUE CONSAGRA A TAXA RELATIVA À RENOVAÇÃO ANUAL DO LICENCIAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS TOTALMENTE EM PROPRIEDADE PRIVADA
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.715, DO C. P. CIVIL
8. TCAS2013-04-16só sumário

   05721/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   mais, o princípio da legalidade tributária, um dos elementos essenciais do Estado de Direito constitucional, princípio este de onde emana, desde logo, a regra da reserva de lei formal para ... métodos indirectos) e tal modo de proceder não violando (antes sendo imposto) o princípio constitucional da tributação das empresas pelo rendimento real (cfr.artº.104, nº.2, da C.R.P

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • ARTº.45, Nº.5, DA L.G.T. INQUÉRITO CRIMINAL
9. TRC2013-09-10

   113/11.3TBCLB-B.C2

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   parte final do artº 12 nº 2 do C.Civil. 2. Não viola o princípio constitucional da protecção da confiança, inerente ao Estado de direito democrático consagrado no artº

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • HIPOTECA
   • CRÉDITO LABORAL
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
10. TRE2013-04-18

    6085/10.4TBSTB-A.E1

    Relator: ABRANTES MENDES

    Segurança Social e da Fazenda Nacional (IRC e IRS) não colidem com nenhum princípio constitucional, atenta a natureza da garantia resultante da penhora e o nível de expectativas que esta

    • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
    • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
    • CONSTITUCIONALIDADE
    • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
11. TCAS2013-09-12só sumário

    01570/06

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    VIII – Embora se possa entender que o princípio do contraditório e o princípio da igualdade das partes sejam uma emanação do princípio constitucional da igualdade, reflectidos no disposto nos artºs ... várias alíneas do artº 16º da LAV, as quais traduzem o elenco dos princípios fundamentais a observar nos trâmites processuais da arbitragem, sendo o princípio da igualdade das partes previsto

    • ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL, FUNDAMENTOS DE ANULAÇÃO
12. TRE2013-05-07

    2375/12.0TBSTR.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    legal, sob pena de se criar uma desigualdade de tratamento, susceptível de colidir com princípio constitucional da igualdade consagrado pelo art. 13º da Lei Fundamental. V - Se o processo atingiu ... subjacente uma estranha noção de «acumulação» da responsabilidade criminal, que colide frontalmente com os princípios fundamentais do direito penal

    • CONEXÃO DE PROCESSOS
    • PROCESSO SUMÁRIO
    • COMPETÊNCIA CONEXÃO
    • MEDIDA DA PENA
    • PENA ACESSÓRIA
13. TCAN2013-06-14só sumário

    01630/06.2BEBRG

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    prevista no último, deva ser estendida ao primeiro por razões de igualdade. II. O princípio constitucional da segurança no emprego não constitui base suficiente para que se reconheça o direito ... gratificação referida supra. V. A norma que extinguiu a referida gratificação não ofende o princípio trabalho igual salário igual, consagrado

    • DOCENTE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
    • CONTRATO
    • CADUCIDADE
    • INDEMNIZAÇÃO
    • GRATIFICAÇÃO ART. 03.º N.º 3 DL N.º 185/81
14. TCAS2013-04-16só sumário

    06280/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    métodos indirectos) e tal modo de proceder não violando (antes sendo imposto pelo) o princípio constitucional da tributação das empresas pelo rendimento real (cfr.artº.104, nº.2, da C.R.P ... primeira abarca a função de fixar a interpretação das normas comunitárias e os princípios que lhe subjazem. E a segunda o controlo da legalidade dos actos praticados pelas instituições, órgãos

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
15. TCAS2013-08-06só sumário

    06900/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÕES-SURPRESA
16. TRC2013-07-30

    1254/12.5TBTNV-E.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    afigurar altamente improvável […]” a sua aprovação pelos credores, é materialmente inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade estabelecido no artigo 13º, nº 1 da CRP. II – Com efeito, gera

    • INSOLVÊNCIA
    • PLANO DE PAGAMENTO
    • INDEFERIMENTO LIMINAR
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
17. TRC2013-04-16

    1279/09.8TBCTB-D.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    venda directa prevista no artigo 903º do CPC, não ocorrendo, assim, qualquer ofensa ao princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 13º, nº 1 da Constituição. VI – O artigo 119º

    • CONTRATO-PROMESSA COM EFICÁCIA REAL
    • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
    • VENDA DIRECTA
18. TCAN2013-02-28só sumário

    00141/12.1BEMDL

    Relator: Pedro Marchão Marques

    normas adjectivas deve efectuar-se em articulação com o princípio “pro actione”, o qual constitui uma concretização do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva.* * Sumário elaborado pelo Relator

    • RECUSA DA P.I.; APOIO JUDICIÁRIO; RECLAMAÇÃO; PRAZO; PRINCÍPIO PRO ACTIONE
19. TRC2013-02-27

    292/10.7GAMGL.C1

    Relator: FERNANDA VENTURA

    Código de Processo Penal. II - Esta via negocial permitirá dar cumprimento ao princípio constitucional do Estado de Direito, ao propiciar uma maior agilização, celeridade e economia processuais

    • ACORDO SOBRE A SENTENÇA
    • PROCESSO PENAL
20. TCAN2013-02-15só sumário

    01097/08.0BEVIS

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    pena correspondente à conduta mais grave que integra a continuação. II – Por força do princípio constitucional da lei mais favorável, a eficácia normativa da lei penal, estende-se, muito frequentemente

    • DECISÃO DE APLICAÇÃO DA COIMA; CONTRA-ORDENAÇÃO; CONTRA-ORDENAÇÃO CONTINUADA ; SUCESSÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
    • PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO