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Relator: FRANCISCO XAVIER
resulta do excerto decisório, nem o pedido formulado (de execução específica de contrato promessa de permuta) nem os fundamentos da decisão o legitimam. XV. O caso julgado abrange a parte ... julgado encontra-se referenciado a certos fundamentos, ou seja, incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão. XVII. As sentenças proferidas
Relator: CRUZ BUCHO
encontra, o despacho só estará fundamentado se tomar posição específica sobre as razões invocadas. III – A falta de fundamentação do despacho que reexamina os pressupostos da prisão preventiva constitui irregularidade
Relator: José Augusto Araújo Veloso
sentença por omissão ou por excesso de pronúncia deve distinguir-se entre «questões» e «fundamentos», restringindo essa nulidade apenas à omissão ou ao excesso de conhecimento das primeiras; II. «Questões ... processo, que requerem a decisão do tribunal, bem como os pressupostos processuais de ordem geral, e os específicos de um qualquer acto especial, quando debatidos entre elas; III. A «questão
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
impugnações, em ordem a emitirem a sua pronúncia “sobre o pedido e os seus fundamentos”. 2. O art° 132° n° 3 CPTA torna extensivo às providências em matéria de contratação ... específico, mas não a ponto de desconsiderar os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora e elevar o critério da ponderação dos interesses em presença como pressuposto único
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
profissional que teve por pressuposto uma incapacidade permanente para o trabalho; a incapacidade permanente para o trabalho surge aqui como pressuposto da reclassificação e não pressuposto, directo, do direito ... ordem jurídica no seu todo, com os respectivos pressupostos, de facto e de direito. 4. No caso concreto, o pressuposto de facto essencial desta reclassificação foi o de o Autor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prestações. 8. A Constituição da República consagra no seu artº.266, os princípios fundamentais por que se deve reger a actividade da Administração Pública, entre os mesmos surgindo, após ... categoria de princípio jurídico autónomo de direito público. Mas não é transparente a sua especificidade dentro do âmbito dos princípios vinculativos da Administração. Também não é líquido se o princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I-Ainda que hoje seja de admitir como legalmente admissível, no especifico
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Dada a sua natureza de recurso de reponderação e não de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Sem perder de vista que o legislador organizou meios processuais para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b