TRG
1266/08.3TBBCL-B.G1
Relator: ISABEL ROCHA
acção de reivindicação contra o exequente relativamente ao mesmo imóvel, embora com causa de pedir distinta, não tem qualquer influência na exequibilidade da sentença transitada - título executivo
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Relator: ISABEL ROCHA
acção de reivindicação contra o exequente relativamente ao mesmo imóvel, embora com causa de pedir distinta, não tem qualquer influência na exequibilidade da sentença transitada - título executivo
Relator: FONTE RAMOS
princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias, mantendo-se distintos os pedidos formulados em cada uma das acções apensadas. 2. Da conjugação dos preceitos
Relator: ISABEL ROCHA
acção especial de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, prevê dois pedidos que seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reconvenção ser admissível quando o pedido reconvencional tenha a mesma causa de pedir da que serve de suporte ao pedido da acção, e a segunda parte tem o sentido ... sendo o objecto da reconvenção um outro prédio distinto daquele, não é possível estabelecer qualquer conexão entre as causas de pedir que fundamentam o pedido relativo a cada um deles
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não patrimonial – e, por isso, o cálculo da respectiva indemnização obedeça a parâmetros distintos, os seus beneficiários não ficam investidos em vários direitos de crédito – tantos quantas as parcelas ... limites da condenação, ditados pelo princípio da disponibilidade objectiva, se entendem referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para a determinação do quantum indemnizatório, há que desdobrar
Relator: JOÃO AMARO
alínea c), do Código de Processo Civil, do demandante que intentou pedido de indemnização em processo penal, que foi julgado procedente contra ambos os demandados (sociedade e sócio-gerente), embora ... pedido cível enxertado em processo penal. III - São substancialmente diferentes os títulos executivos – sentença condenatória e certidão de dívida – na medida em que os meios de oposição respectivos são distintos
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica ... acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. III - Caindo determinada situação no âmbito de aplicação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
processo penal reserva conteúdo autónomo e distinto para a falta de interesse em agir enquanto pressuposto ou requisito negativo do direito de recorrer distinto da legitimidade, tal como é fortemente ... qualquer que tenha sido o seu comportamento na instância recorrida e independentemente dos pedidos por ela formulados no tribunal a quo, tal como decidiu no AFJ 5/2011 relativamente ao assistente
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
falta do pagamento da taxa de justiça devida pela prática desse acto é distinto quanto ao trato sancionatório do aplicável às restantes peças processuais, pois que quanto a estas aplica ... mesmo código e não o previsto para a petição inicial. 2. O requerimento a pedir o chamamento à intervenção principal provocada de determinadas pessoas não tem a natureza de petição
Relator: BENJAMIM BARBOSA
militar, regida por princípios e deveres que consubstanciam características muito próprias e específicas, substancialmente distinta da restante Administração Pública. III - São características do processo disciplinar militar a celeridade e sumariedade ... defesa do arguido e da possibilidade da sua impugnação contenciosa. V - No âmbito do pedido de suspensão de eficácia de pena disciplinar detentiva aplicada a militar, o juízo de ponderação
Relator: CARVALHO GUERRA
defesa do património cultural como atribuição do Município e referente de interesse para o pedido de registo de determinada marca, mostra-se exógena ao disposto nos artigos ... deslocalização ou criação de unidades de produção ou de distribuição, sendo o sinal distintivo a única linha visível em vastas teias globais de comércio. IV - O licenciamento, contrato típico
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
factos e as razões de direito que fundamentam a acção” e formular o pedido que seja o corolário lógico desses factos e fundamentos jurídicos, nos termos do disposto no artigo ... naquele procedimento ordena a cessação de utilização do aludido estabelecimento, dado ter um objecto distinto do acto que autoriza a alteração do uso de estabelecimento para restauração e bebidas, reportando
Relator: ANA BACELAR CRUZ
inadmissibilidade legal da instrução é conceito que abarca realidades distintas – sobre as quais se debruçou, de forma exaustiva, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2005 ... substancial da acusação pública (artigo 284.o do CPP) e, II. O que se pede ao Juiz da Instrução, no decurso dessa fase processual, é que avalie a correção
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fundo, se visa discutir na ação principal. III. É certo que os pedidos em confronto não coincidem na sua totalidade/globalidade e que nos autos cautelares se anunciava uma ação administrativa ... CPTA prevê-se um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no mesmo número na al. b) e n.º 2, condições de procedência essas