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8604/12.2TBBRG.G1
Relator: MANUELA FIALHO
1 – No âmbito do PER – Processo Especial de Revitalização, concluídas as negociações
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Relator: MANUELA FIALHO
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Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – O limite temporal de 30 dias previsto na norma do art
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A inexistência de uma explanação clara e completa dos factos - indiciados
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: FILIPE CAROÇO
1- Na contagem do prazo de interposição do recurso hierárquico da decisão
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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Relator: JACINTO MECA
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Relator: MANUEL BARGADO
I – Com a redacção dada à Lei Geral Tributária (LGT) pela Lei
Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I – No âmbito da prevenção geral, avulta, com relevo essencial, a vertente
Relator: TELES PEREIRA
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendo-se provado que ao recorrente caberia participar no transporte do
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1. - No âmbito da acção de alteração de acordo ou decisão final
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1 - O dano biológico é o dano “in natura”, cuja repercussão pode
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O tribunal tem um amplo poder inquisitório relativamente aos factos instrumentais
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- As medidas de coação encontram-se sujeitas à condição rebus sic
Relator: HENRIQUE ANDRADE
1 - Se a autora vem a tribunal pedir que a ré seja