18 resultados nos descritores e sumários · 344 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
causa tenha ou não merecido a atestação de conformidade das autoridades policiais. 6. A obrigatoriedade da presença policial no local do acidente tem como objectivo evitar situações de fraude
Obrigatoriedade de entrega da declaração do modelo 1 de Imposto do Selo, na consolidação da propriedade por extinção do usufruto
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O julgador deve proceder ao julgamento de facto selecionando da alegação
Relator: COELHO DA CUNHA
A Administração não tem o dever legal de decidir uma pretensão já
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I - Estando a Ré obrigada a ligar o seu prédio ao sistema
Relator: FERNANDO MONTERROSO
norma do art. 283 nº 3 al. b) do CPP apenas impõe a obrigatoriedade da narração dos factos da acusação conter a indicação do lugar, do tempo e da motivação
Relator: ALBERTO BORGES
obrigatoriedade, da documentação que acompanha os aparelhos, de dispôr de versão em língua portuguesa apenas está prevista para os casos em que outra ou outras disposições legais, que não ... 192/2000, de 18.08, imponham a obrigatoriedade da marca CE e seja permitido ao fabricante, de acordo com as mesmas, optar, durante um período transitório, pela disposição relativamente à qual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
carta registada com aviso de recepção”. Com efeito, a razão de ser de tal obrigatoriedade é, manifestamente, impedir a utilização de meios menos idóneos de efectuar as notificações. Assim sendo ... termina o seu alcance), deverá interpretar-se restritivamente a referência à obrigatoriedade de utilização da carta registada com aviso de recepção, consagrada no citado artº.38, nº.1, do C.P.P.T
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T. prever normas específicas sobre tal matéria e das quais não consta a obrigatoriedade da notificação, ao credor reclamante munido de garantia real, do despacho a ordenar a venda
Relator: Antero Pires Salvador
A/2004, de 14 de Maio a obrigatoriedade de que, em sede de avaliação de desempenho, um dos objectivos fixados ao funcionário seja de responsabilidade partilhada - sendo como tais entendidos aqueles
Relator: FERNANDO MONTERROSO
falta de inquérito nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade
Relator: PEDRO VERGUEIRO
obrigatoriedade, imposta por lei, de concluída a instrução, ouvir os interessados no procedimento, antes de ser tomada a decisão final, não pode ser encarada unicamente numa perspectiva garantística dos direitos
Relator: GILBERTO CUNHA
beneficio em proveito próprio. II - O art.14º, nº1 do RGIT ao impor a obrigatoriedade da suspensão da execução da pena de prisão ficar condicionada ao pagamento das importâncias nele
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Conservatória de Registo Predial e devidos em razão de pedido efectuado e decorrente da obrigatoriedade do Registo de constituição de DRHP são os que se mostram expressamente previstos
Relator: JORGE DIAS
pressupostos de que o artº 60º CP faz depender a possibilidade (e obrigatoriedade) da aplicação ao arguido da pena de admoestação, são os seguintes: - um pressuposto formal, ou seja
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
não ofende qualquer caso julgado anterior. 4 - O que a lei pretende, com a obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, é evitar é existência de uma decisão arbitrária e insindicável
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
estatuto do trabalhador estudante para esta classe dentro da função pública em geral; I.3-a obrigatoriedade da associação do curso (licenciatura, mestrado e doutoramento) ao desenvolvimento profissional na docência, permite evitar