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Relator: JORGE ARCANJO
depositadas, ou seja a “titularidade jurídica” e a “titularidade económica” da conta. II - O pedido formulado pelo autor na petição inicial (art. 467º, nº 1, e) do CPC) deve ... improcedência do pedido em relação ao qual o autor não tem direito . IV - É que a condenação em pedido fixo não implica condenação em objecto diverso do pedido, pois
Relator: HELENA MELO
Tendo os AA. pedido a condenação da R. a pagar-lhes uma indemnização composta por várias parcelas destinadas a reparar os danos que sofridos por violação do interesse contratual negativo ... violação do interesse contratual positivo, a sentença é nula por condenar em objecto diferente do pedido. II - Tendo as partes acordado que a R. venderia a sua casa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
explica, v.g., que os limites da condenação, ditados pelo princípio da disponibilidade objectiva, se entendem referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para a determinação do quantum
Relator: Antero Pires Salvador
acção popular, com vista à defesa dos consumidores directamente lesados, mesmo tendo por objecto pedidos de indemnização por alegados danos não patrimoniais.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – Desocupar uma área ilegitimamente ocupada, compreendida entre duas portas, não é
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
comodato, no caso de o réu se recusar a restituir esse objecto, o autor tem a faculdade de pedir a condenação do réu na entrega desse objecto quer com fundamento ... decisão que julgar improcedente o pedido fundado no contrato de comodato não impedirá o autor de instaurar nova acção, pedindo a entrega do objecto com fundamento no direito de propriedade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
réu tem a obrigação de as prestar, envolvendo o pedido de prestação de contas, necessariamente, o pedido de condenação no eventual saldo final. VI - No tocante às contas prestadas pelo ... deferimento da modificação do pedido, não é acto concludente e inequívoco de admissão da ampliação desse mesmo pedido. A decisão de fixação do objecto da perícia não traz como decisão
Relator: HENRIQUE ANTUNES
portanto, este tribunal não pode conceder a esta parte mais do que ela pede no recurso interposto. II - O valor processual da acção de preferência é, realmente, o correspondente ... não contiver os elementos necessários e suficientes para determinação do valor da coisa objecto do pedido reconvencional, que será o da reconvenção, deverá ordenar-se as diligências adequadas para determinar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
emitiu pronúncia, face à prejudicialidade da questão da definição como matéria fiscal do objecto dos pedidos contidos nas alíneas b) e c) da petição inicial; III. 4- logo, não pode
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
peticiona as prestações sociais, devendo a decisão conformar-se e conter-se no objecto temático do pedido e da causa de pedir, em obediência ao princípio do dispositivo, nos termos
Relator: SÍLVIA PIRES
Verifica-se uma condenação em objecto diverso do pedido quando, tendo-se peticionado o reconhecimento de um direito de servidão constituído por usucapião, o tribunal reconhece um direito de servidão ... sobre uma valeta cimentada um direito de propriedade diverso do que tem por objecto o próprio prédio onde aquela obra se encontra implantada, tendo em atenção o princípio da compatibilidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
objecto do processo” fixa-se deduzida que seja a acusação, com as variáveis que podem ser introduzidas pelos demandantes cíveis, pela defesa e pelo poder de investigação do tribunal, balizado ... Código de Processo Penal. II - Se quer o pedido cível quer a contestação acrescentam factos, aumenta, necessariamente, esse objecto e a extensão da cognição, desde que esses factos sejam normativamente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
âmbito do recurso é objectivamente delimitado, desde logo, pelos casos julgados entretanto formados na instância recorrida. b) A decisão que aplique multa é imediata e autonomamente recorrível e a admissibilidade ... recurso é independente dos valores da causa e da sucumbência. c) A causa de pedir da acção de investigação da paternidade é constituída apenas pela relação de procriação biológica, cabendo
Relator: RUI BOTELHO
pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - Nos termos da alínea ... fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito
Relator: RUI BOTELHO
pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - Nos termos da alínea ... fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito
Relator: PIRES ESTEVES
pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - Nos termos da alínea
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
artigo 45º”; II.1- o preceito citado contempla uma situação de modificação objectiva da instância, ou seja, o pedido de anulação do acto pré-contratual é convertido em pedido indemnizatório, cujo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil). Excepciona-se a possibilidade de reclamação com o objectivo da rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto ... artº.2, al.e), do C.P.P.T.). 4. Um pedido de aclaração/reforma pressupõe que a sentença (ou acórdão) objecto do mesmo contém alguma obscuridade ou ambiguidade (cfr.art
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Comunicações Electrónicas, o assinante é o principal objecto de protecção da norma que regula o pedido da portabilidade, sendo em função da defesa dos seus interesses que a norma administrativa
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 2. Como ... excepção do caso julgado supõe uma tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir. 3. A determinação da identidade dos sujeitos não oferece dificuldades particulares: as partes são as mesmas