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Relator: TELES PEREIRA
abusivo, que deve ser bloqueado no quadro das chamadas inalegabilidades formais (invocação de uma nulidade formal num quadro atentatório da boa fé). III – O requisito de forma do contrato-promessa
Relator: COELHO DA CUNHA
processo disciplinar constituem omissão de formalidade essencial, geradora de nulidade insuprível, a falta de notificação do advogado para inquirição de testemunhas arroladas na resposta (cfr. Ac. STA-Pleno
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
artigo 373.º, n.ºs 3 e 4 do CC. O incumprimento destas formalidades implica nulidade da declaração negocial, de conhecimento oficioso e invocável a todo o tempo. 5 – Sendo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
mesmo género, quantidade e qualidade. IV - O mútuo é um negócio consensual ou formal, conforme o seu valor, sendo exigível escritura pública ou documento particular autenticado se exceder ... 116/2008, de 24 de Julho). V - Trata-se de uma formalidade ad substantiam cuja inobservância determina a nulidade do contrato (artº 220º do Código Civil). VI - Caso se não tenha
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida´. 2. A nulidade de uma decisão judicial por excesso de pronúncia, prevista no artigo 668, nº 1, al. d), do Código ... pedir ou o julgado não coincida com o pedido. 3. A inexistência de formalismo prévio e de deliberação da Junta de Freguesia em contratos para prestação de serviços celebrados ente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário ... razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões. 5. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito
Relator: JOSÉ FETEIRA
pagamento faseado das mesmas, sem que tenha alegado a nulidade da sua citação, não determina a sanação dessa nulidade; III. No entanto, perante a notificação que recebeu e perante ... requerer a revisão da sentença proferida nessa acção, com base na nulidade da sua citação por preterição de formalidades legalmente previstas; IV. Dispondo a ré de um prazo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
negócio, sujeita embora a um regime especial que permite qualificá-la como uma nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente-comprador ... existência duma situação de abuso do direito de arguir a nulidade do contrato promessa por inobservância das formalidades legais; 3) E não apenas quando a falta tenha sido intencio¬nalmente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências constituirá uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença. A falta de avaliação de provas produzidas, tal como ... sentença, mas sim um erro de julgamento. 5. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil
Relator: PEDRO VERGUEIRO
Proc. Civil, sob pena da omissão de uma formalidade, em princípio, causadora de nulidade dos actos, nos termos do art. 201º nº 1 do C. Proc. Civil. II) Em relação
Relator: OLGA MAURÍCIO
arguido; 3.- A notificação, que tem que ser pessoal, configura uma formalidade essencial, cuja violação gera nulidade, de conhecimento oficioso, nos termos do art. 119º, al. c), do C.P.P
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.659, nº.3, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo ... decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 2. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação ... mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 2. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante
Relator: José Augusto Araújo Veloso
admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
fica sujeito ao regime da venda de bens futuros, com o consequente afastamento da nulidade resultante do carácter alheio da coisa (artºs 892º e 893º do Código Civil ... Código Civil). XIII - Trata-se de uma formalidade ad substantiam: a sua violação gera, nos termos gerais, a nulidade do contrato promessa (artº 220º do Código Civil). XIV - Declarada
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
objeto do processo, ainda que suscitadas pela parte contrária, constituindo nulidade processual o não cumprimento daquela formalidade, nos termos
Relator: José Augusto Araújo Veloso
nulidade da sentença que é prevista na alínea c) do nº1 do artigo 668º do CPC sanciona um vício formal, que afecta o respectivo silogismo judiciário, concretizado num vício lógico ... erro de julgamento; III. O que distingue essa nulidade do correspondente erro de julgamento é que ela é um vício formal, ostensivo, detectável com relativa facilidade pelo próprio julgador
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
consentimento do arguido constitui requisito formal da aplicação do RPH, tal como o são os consentimentos de outras pessoas e demais condições de que depende o cumprimento da prisão ... sanção que se impõe ao tribunal de julgamento e cuja omissão origina a nulidade de sentença por omissão de pronúncia prevista na al. c) do nº1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
constitui preterição de qualquer formalidade legal, e muito menos, de formalidade essencial ou “não negligenciável”, no dizer da lei, razão por que, não configura qualquer nulidade. 6 - O artigo ... omissão de formalidades essenciais, e bem assim, quanto aos requisitos formais de homologação do plano, donde se conclui não padecer a mesma da invocada nulidade por falta de fundamentação
Relator: ANA BARATA BRITO
motivou a decisão de facto de forma incompleta e deficiente, o que consubstanciaria uma nulidade de sentença por deficiente fundamentação da matéria de facto (art. 379º, nº1 ... sentença apresente, o que, nesta medida, esvazia as valências da nulidade da sentença decorrente de imperfeito exame crítico (formal) da prova (arts 379º, nº1-al. a) e 379º