TRCcitado por 25
793/07.4TBAND.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
indemnização é exigível, em princípio, desde o momento em que o devedor se considera constituído em mora (artºs 804 nºs 1 e 2 e 806 nº 1 do Código Civil
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
indemnização é exigível, em princípio, desde o momento em que o devedor se considera constituído em mora (artºs 804 nºs 1 e 2 e 806 nº 1 do Código Civil
Relator: JACINTO MECA
I – O devedor não tem que apresentar prova dos requisitos de indeferimento
Relator: JOSÉ LÚCIO
consequência de mora do devedor, o credor perder o interesse na prestação; b) se, estando o devedor em mora, o credor lhe fixar um prazo razoável para cumprir e, apesar
Relator: HELENA MELO
qualquer cláusula estipulada num contrato ainda que de adesão, atribuindo outras consequências à mora do devedor será esta a prevalecer, face ao princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405º
Relator: Catarina Almeida e Sousa
como data da emissão do título, a referência à identificação, com nome e morada, da devedora, e, ainda, a menção à natureza e proveniência da dívida, com a indicação
Relator: CRISTINA CERDEIRA
existência do contrato e o seu incumprimento por parte da Ré, cabendo à Ré devedora o ónus de provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela Autora ... facturas, constitui condição essencial para se aferir da obrigação de pagamento e da mora do devedor, que o credor tenha remetido as facturas ao devedor e que este as tenha
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
gravidade da infração; o grau/intensidade da culpa do devedor; as vantagens/benefícios que resultem do incumprimento para o devedor; o interesse naquela prestação por parte do credor; a situação económica ... alegar e/ou provar ter sofrido danos com o incumprimento ou a mora, sendo que é ao devedor que assistirá o interesse em provar que aquele não sofreu danos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Código Civil, os juros de mora são a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação. No domínio das obrigações tributárias destinam-se a reparar os reparar ... consequente indisponibilidade, de um determinado montante pecuniário. Não há lugar a juros de mora quando não se verifica qualquer prejuízo para o Estado por este não ter ficado desapossado
Relator: ABRANTES MENDES
cláusulas penais puramente compulsórias visam obrigar o devedor ao cumprimento da prestação negocial a que se encontra obrigado, nada obstando, de acordo com o princípio da liberdade contratual ... obrigações pecuniárias, a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora (artº 806º, nº 1), presumindo a lei (iuris et iure) que há sempre danos pela
Relator: CATARINA GONÇALVES
mesmo esteja assinado pelo referido devedor, sendo irrelevante para a exequibilidade do título a circunstância de o nome do devedor e demais elementos de identificação não constarem do texto ... imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora relativamente às mesmas, pressupõe a prévia interpelação do devedor para cumprir a prestação nesses termos (na sua totalidade), nada
Relator: JORGE ARCANJO
consequência da mora” numa relação de causalidade adequada entre o desaparecimento do interesse do credor na prestação e a mora. IV - A recusa antecipada de cumprimento pelo devedor constitui
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
constitui, pelo facto de se tratar da casa de morada de família, um sacrifício desproporcionado do direito correspondente do devedor tributário. V. A desproporção entre o valor da dívida
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
regras da experiência. 3. O comportamento do devedor que exprima inequivocamente a vontade de não querer cumprir o contrato ocorre quando o devedor emite declaração "certa, séria e segura ... capacidade de prestar do devedor, ou o objecto da prestação em si mesmo, ou o processo da prestação, isto é, a actividade ou conduta do devedor que permitiria satisfazer
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
necessário que contenha a referência expressa à cominação correspondente à sua inobservância, sendo o devedor formalmente intimado a cumprir a obrigação dentro do prazo fixado sob pena de se considerar ... aplicação numa situação de incumprimento definitivo do contrato e não de simples mora. V – A inobservância do princípio da boa fé, quer no período da formação dos contratos quer
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
infungível, ou seja, àquelas situações em que a prestação apenas pode ser realizada pelo devedor e não também, por um terceiro; 3) O montante da sanção compulsória legal, prevista ... invariável, critério este igualmente seguido pelo legislador a respeito da fixação do dano da mora nas obrigações pecuniárias
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato por falta de pagamento de uma delas, tem de proceder à interpelação do devedor. 6- Não o tendo feito extrajudicialmente, tal interpelação só pode considerar-se efectuada no momento ... citação dos executados, com as inerentes consequências quanto à inexigibilidade dos juros de mora relativamente às prestações vencidas, os quais apenas serão devidos após a citação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido ... sujeitos ao mesmo período prescricional, sobre ambos podendo incidir o cálculo dos juros de mora (cfr.artº.83, do C.P.T.; artº.35, da L.G.T.). Esta natureza dos juros compensatórios, como
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conhecimento da cessão. V. Para que haja produção de efeitos em relação ao devedor a cessão carece de ser notificada a este, como decorre ... Aderente/Cedente» visto este haver assegurado que, em caso de incumprimento por parte do terceiro devedor, o crédito seria retransmitido àquele «Aderente/Cedente» sendo-lhe debitada na sua conta corrente, mormente
Relator: RAQUEL REGO
direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se dela. II – Não é, porém, o caso ... cumprimento, deverá o promitente-comprador requerer a respectiva fixação judicial para que possa ocorrer mora e eventual incumprimento definitivo por parte do promitente-vendedor. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: HEITOR GONÇALVES
defesa à questão da imputação das prestações entregues no pagamento dos juros de mora, a relação controvertida situa-se fora do domínio das relações jurídicas de natureza administrativa. II - Tendo ... pagamento em 2011, ou seja, quando já se tinham vencidos juros de mora, dos quais não está desonerado o Estado e outras entidades públicas, nos termos do regime estatuído