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  1. DR-I

    Aviso n.º 148/2013

    Aviso n.º 148/2013 Departamento de Assuntos Jurídicos, 9 de dezembro de

  2. DR-I

    Portaria n.º 204-A/2013

    celebração de contrato de trabalho, a tempo parcial b) Sejam responsáveis por família monoparental; ou a tempo completo, com os destinatários previstos no c) Cujos cônjuges se encontrem igualmente