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1. DR-I2013-12-01

   Diário da República n.º 249

   I SÉRIE Terça-feira, 24 de dezembro de 2013 Número 249 ÍNDICE

2. DR-I2013-07-01

   Diário da República n.º 132

   I SÉRIE Quinta-feira, 11 de julho de 2013 Número 132 ÍNDICE