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1. TRE2013-10-29citado por 1

   30/10.4PEBJA.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - A opção legislativa processual penal é uma opção metódica que centra

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • FACTOS GENÉRICOS
   • MEDIDA DA PENA
   • ARMA DE FOGO
2. DR-I2013-12-01

   Diário da República n.º 253

   vertente laboral, 3% com III PNPCTSH como entidades responsáveis devem de- a mendicidade e 1% com a servidão doméstica. sencadear, por sua iniciativa, as diligências necessárias à Sempre por referência ... progresso alcançado até à data e perspetivar futuras de órgãos ou a exploração de mendicidade, entre outros. estratégias, em articulação com o Plano Global de Ação Segundo dados da Organização

3. DR-I2013-08-01

   Diário da República n.º 162

   I SÉRIE Sexta-feira, 23 de agosto de 2013 Número 162 ÍNDICE

4. TRG2013-06-17

   26/12.1PEGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I – Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é

   • REVISTA
   • BUSCA
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
5. DR-I2013-05-01

   Diário da República n.º 92

   I SÉRIE Terça-feira, 14 de maio de 2013 Número 92 ÍNDICE

6. TRC2013-02-27

   57/09.9GCPBL.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   1.- Ainda que no conjunto das penas parcelares a que um arguido

   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
   • PENA SUSPENSA