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Relator: CRISTINA CERDEIRA
exigente. II) - Na ausência dessa prova, devem os interessados ser remetidos para «os meios comuns» ou deve ser «ressalvado o direito às acções competentes». III) - A prova por arbitramento (vistoria ... âmbito do processo de inventário. IV) - Sendo o exame pericial à assinatura um meio de prova complexo, minucioso e demorado, a sua realização no âmbito do processo de inventário iria
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
devendo então o juiz abster-se de decidir e remeter os interessados para os meios comuns. V - Quando o Tribunal não tenha conhecimentos técnicos não pode deixar de decidir. Cumprir
Relator: MARIA ISABEL SILVA
inexiste fundamento para a suspensão da instância e remessa das partes para os meios comuns ao abrigo do art. 1335º do CPC. Sumário da relatora
Relator: CATARINA GONÇALVES
partilha dos bens comuns do casal realizada após o registo de arresto ou penhora, à revelia e sem a intervenção do requerente do arresto ou exequente, é ineficaz relativamente ... daquela partilha, foram adjudicados ao cônjuge do executado. II – O meio processual adequado para realizar a partilha dos bens comuns do casal que se encontram arrestados ou penhorados e para
Relator: JAIME FERREIRA
confinantes, não relativamente a prédios separados entre si por estradas, por rios/ribeiros ou outros meios naturais ou não naturais que impeçam o seu verdadeiro e real emparcelamento/união, conforme previsto ... prédios vizinhos, limítrofes ou confinantes entre si, ou parcelas de terrenos agrícolas com estremas comuns, de tamanho reduzido, em propriedades maiores, com vista a evitar-se o chamado minifúndio
Relator: Catarina Almeida e Sousa
interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido ... expressão constante do nº 1 do artº 199º do CPPT “ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente”, não só não exclui a fiança como modalidade legal
Relator: ESTELITA MENDONÇA
vias normais (entradas das casas ou outros espaços); a entrada é sim feita por meio não convencional ou transpondo obstáculos normalmente destinados a impedir o acesso à casa ... público. São exemplos desses lugares as garagens, as arrecadações, os sótãos, quer sejam comuns quer privados, desde que sejam fechados, bem como os pátios ou os jardins murados… excluídos
Relator: SOFIA DAVID
ocorre, nos termos do artigo 40º, n.º 2, do ETAF, nas acções administrativas comuns, que sigam o processo ordinário, quando as partes requeiram o tribunal colectivo (cf. artigo 646º ... 27/2008, de 30.06, acção urgente que se distingue do outro meio processual previsto nos artigos 46º e ss. do CPTA – a acção administrativa especial- aplicar-se-á a esta acção
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
jurisdição arbitral fundamentadora da absolvição da instância. II - A arbitragem voluntária é um meio alternativo à justiça estadual ou oficial, com cobertura constitucional; II.1-a convenção de arbitragem designa-se compromisso ... competência do tribunal arbitral foi estabelecida concorrencialmente (e não exclusivamente) à dos tribunais comuns; III.2-a expressão poderá não tem outro sentido que não o de faculdade dada às partes
Relator: RITA ROMEIRA
I - Os pressupostos da impugnação pauliana, enquanto meio de conservação da garantia