24 resultados nos descritores e sumários · 580 no texto integral
Relator: FERNANDO MONTEIRO
norma do art.10º da Lei Uniforme de Letras e Livranças visa impedir que um terceiro de boa-fé e sem culpa grave que recebe o título já preenchido ... veja confrontado com a excepção de preenchimento abusivo. 2.- Os exequentes que receberam a letra por sucessão mortis causa e a acionaram nos termos do art.56º, nº1, do Código
Relator: LUIS CRAVO
aceite aposto numa letra de câmbio importa o reconhecimento de obrigações pecuniárias nos termos da LULL, donde, enquanto documento assinado pelos obrigados cambiários, a letra assume perante eles a natureza
Relator: ALBERTINA PEDROSO
formado pela sentença que julgou procedente a oposição à execução deduzida pelo sacador duma letra, com fundamento na respectiva falta de protesto, não impede a apreciação em acção declarativa ... relação jurídica decorrente do contrato de desconto bancário daquela mesma letra. 2. Todavia, mostrando-se provado que o Banco ora recorrente instaurou primeiramente acção executiva contra ambos os obrigados cambiários
Relator: ROSA TCHING
Não tem apoio, nem na letra do nº 1 do artigo 1380º do Código Civil, nem na sua razão de ser, a extensão do direito de preferência aos proprietários
Relator: MATA RIBEIRO
habilitado o sucessor da parte falecida, tal menção não pode ser tomada apenas à letra, mas integrada, como é bom de ver, no sistema jurídico em que está inserida
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento
Relator: HENRIQUE ANDRADE
nº2, carece de legitimidade passiva, para a execução intentada contra o aceitante de uma letra, o cônjuge deste que nesta não figure
Letras em carteira - Débito de despesas adicionais (encargos financeiros debitados pela entidade bancária e/ou outras despesas
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma
Relator: CATARINA GONÇALVES
A prescrição estabelecida no art. 70º da LULL apenas se reporta à
Relator: FREITAS NETO
contexto do documento; pela prova complementar que se venha a fazer; e pela letra do próprio testamento, como limite a essa prova
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
extinção do contrato, por parte do trabalhador. III. Tomando como ponto de partida a letra do disposto no nº 3 do artº 252º do RCTFP, mas também a ratio ... artº 252º do RCTFP, que melhor se adequa, quer à sua letra, quer ao seu espírito é a de que a caducidade do contrato a termo certo confere ao trabalhador
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
crédito a que corresponde também um novo dever de prestar. 2. Apesar de na letra da lei ( Base XXXVII da Lei 2127, de 3 de Agosto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
pode ter incorrido no momento em que decidiu vincular-se. vi. A letra da norma em causa não pressupõe que o contrato em causa resulte da iniciativa do fornecedor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
R.C.P., para a reclamação deduzida do acto de contagem do processo. Considerando a letra e o escopo deste normativo, o depósito da totalidade do valor constante da referida nota discriminativa
Relator: JORGE DIAS
arguido sido ordenada e contrariando mesmo o determinado no respetivo despacho, bem como a letra da lei, apenas pode considerar-se como mero ato de cortesia, sem relevância processual
Relator: PEDRO VERGUEIRO
recebendo por contrapartida 8 fracções autónomas, sendo uma delas, (a mais tarde identificada pela letra “D”) destinada a habitação dos Impugnantes e é sobre este negócio, o negócio real
Relator: FREITAS NETO
intenção ou vontade de renunciar à prescrição. 2. Prescrita a obrigação cambiária, pode a letra, a livrança ou o cheque, servir ainda de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
títulos de crédito (letras, livranças e cheques), que não reúnam os requisitos legais, ou estando prescrito o direito de acção cambiária, mantêm a sua natureza de títulos executivos, agora
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Código do Processo Civil. VII - Se a tese, de quem defendia estender a letra da norma aos documentos particulares, já era difícil de aceitar na altura, diante da expressa restrição