TCASsó sumário
06359/13
Relator: PEDRO VERGUEIRO
como taxa, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfação dos seus interesses como empresa comercial privada. IV) Os denominados Postos de Transformação
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Relator: PEDRO VERGUEIRO
como taxa, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfação dos seus interesses como empresa comercial privada. IV) Os denominados Postos de Transformação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
imputáveis ao representante da Junta que agiu em nome no interesse da Junta, não podem ser invocados contra aquela empresa para evitar o pagamento desses serviços por se traduzirem ... remuneração dos serviços prestados por uma empresa, de acordo com as instruções dadas pelo Presidente da Junta de Freguesia, em nome e no interesse desta - e efectivamente prestado -, ficar dependente
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
pagar os salários aos trabalhadores ou que o pagamento das despesas correntes duma empresa. III –A norma do art. 35 nº 1 do Cod. Penal (estado de necessidade desculpante) reporta ... unicamente à defesa de bens jurídicos eminentemente pessoais. Estando em causa bens ou interesses jurídicos de outra natureza (nº 2), a verificação dos requisitos daquela norma não afasta a culpa
Relator: JOÃO TRINDADE
prestação de serviços em que um dos sujeitos é uma empresa municipal que agiu para a realização do interesse público e que foi submetido pelas partes às normas de contratação
Relator: JOÃO NUNES
empresa de informática em que declara, de forma genérica e abstracta, que é possível alterar qualquer dado que esteja registado na base de dados da empresa empregadora, entre os quais ... apenas faz prova plena dos factos compreendidos na declaração que forem contrários ao interesse do declarante, mas não da veracidade do seu conteúdo, sendo possível demonstrar a inexactidão das afirmações
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
transporte coletivo fundado no aproveitamento do subsolo da cidade Lisboa à Metro SARL – empresa cujo capital era detido na quase totalidade pelo Município – pelo prazo de 75 anos ... Pelo Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de dezembro, a empresa nacionalizada passou a constituir uma empresa pública – Metropolitano de Lisboa EP – cujo objeto principal consistia em manter
Relator: FRANCISCO XAVIER
rege pelas normas previstas no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Civil, sendo caracterizado pela urgência e celeridade ... artigo 46.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, pelo que nada obsta à apreensão de 1/3 do salário do insolvente e desde
Relator: SOFIA DAVID
exemplificativo IV – É lícito à entidade contratante decidir pela não adjudicação por razões de interesse público, devidamente fundamentado, relativo à circunstância de se ter aberto um concurso através da central ... poderia conduzir a uma situação de monopólio no fornecimento do serviço a favor dessa empresa. V – A circunstância de se verificar, após a abertura do concurso, que todos os concorrentes
Relator: FERNANDO MONTEIRO
sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns dos intervenientes, por razões de interesse público, que não se colocam no âmbito de relações de natureza jurídico-privada ... Ainda que a qualificação do contrato possa ser outra, no caso da aquisição por empresa municipal de fogos a construir, para habitação social, existe substancialmente uma encomenda de obra pública
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
CIRE); II. Não se verifica a excepção dilatória da falta de interesse em agir quando o credor instaura processo, tendo em vista a declaração de insolvência do devedor, na pendência ... falta de meios económicos, em particular numerário, ou à falta de meios financeiros da empresa para dar satisfação às obrigações vencidas”. V. Acresce que do facto da pontualidade não
Relator: JOSÉ FETEIRA
I- Em face do aditamento ao contrato de trabalho estabelecido entre o
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Nos termos da Directiva de Serviço Universal e da Lei das