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Relator: ARTUR DIAS
são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta. IV - Os vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante são, de acordo ... proporção de 2/3 e, consequentemente, penhoráveis apenas na proporção máxima de 1/3. V - A impenhorabilidade referida tem, nos termos do nº 2 do mencionado preceito legal, como limite máximo
Relator: ISABEL ROCHA
releva para aferir da impenhorabilidade das prestações periódicas pagas ao executado a título de pensões ou de regalia social é o seu valor global e não fraccionado. II - Assim
Relator: RITA ROMEIRA
Outubro, no valor a penhorar não há que atender à regra geral sobre a impenhorabilidade a que alude o artº 824, nº 1, al a) e nº2
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I- Sendo o valor do salário mínimo nacional aquele que o próprio
Relator: ISABEL ROCHA
I - Na cessão de créditos salariais futuros, no âmbito de um contrato
duração de três anos, podendo ser reconduzidos por Artigo 10.º iguais períodos. Impenhorabilidade e intransmissibilidade 3 — A remuneração do fiscal único é definida pelo con- selho de gestão não
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Ponte Infante D. Henrique sobre o Rio Douro, embora
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – O rendimento do trabalho excluído da cessão aos credores é a
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A suspensão da execução a que se refere o n.º 2
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
I - A massa insolvente é uma realidade do processo de insolvência, constituída
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Auferindo a progenitora, para seu próprio sustento, Rendimento Social de Inserção
Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes
Portaria n.º 158/2013 Elvas. de 22 de abril O Secretário de
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. O processo de insolvência é um processo especial, que se rege
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Optando o requerido, na sequência da notificação prevista no artigo 385º
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Para efeitos do disposto no artº 824 nº 1 al. b) e
Relator: MANUEL BARGADO
A pensão de reforma do insolvente pode ser apreendida para a massa