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1. TRC2013-07-10citado por 3

   61/10.4TAACN.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do

   • LENOCÍNIO
2. DR-I2013-12-01

   Diário da República n.º 248

   I SÉRIE Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Número 248 ÍNDICE

3. TRC2013-11-27

   274/10.9JALRA-B.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1.- O bem jurídico protegido pelo crime de associação criminosa é a

   • ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
4. CAAD-T2013-10-31

   84/2013-T

   O conceito de estabelecimento estável

   • O conceito de estabelecimento estável
5. DR-I2013-05-01

   Diário da República n.º 102

   I SÉRIE Terça-feira, 28 de maio de 2013 Número 102 ÍNDICE

6. DR-I2013-03-01

   Diário da República n.º 62, 4.º suplemento

   I SÉRIE Quinta-feira, 28 de março de 2013 Número 62 ÍNDICE