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Relator: JOSÉ FETEIRA
demonstração da celebração desse acordo, ainda que nulo por falta de observância da forma legalmente estabelecida para o efeito, não tendo ocorrido a invocada inversão de ónus de prova pela ... acordo de revogação de contrato, como nela se refere, embora nulo por desrespeito da forma legalmente exigida para o efeito; viii. Se é verdade que a R. não logrou demonstrar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sujeição à forma escrita vertida em documento particular, a validade de todos os contratos, porque dependentes entre si, encontra-se dependente do âmbito desta forma legal. 5 - Assim sendo ... afastar a forma prevista na lei, sendo consequentemente nula a referida declaração negocial, em face do disposto no artigo 220.º do CC, por falta de forma legal, sendo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
desta data”, constitui um pacto acessório deste contrato, válido por obedecer aos requisitos de forma legalmente impostos. II – O regime de exclusividade, sendo inequívoco que visa afastar a concorrência, impedindo
Fatura Simplificada – Forma Legal – Direito à Dedução
Direito à dedução – Fatura na forma legal
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – Ao assumir a exploração de um estabelecimento comercial durante três meses
Relator: FERNANDO MONTEIRO
determina a nulidade da deliberação emitida naquelas condições. 3.- Até que sejam designados, pela forma legal, os gerentes (“de direito”), o sócio único, designado de forma viciada, assume e exerce
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
actuação conjunta sujeita a deliberação, tal actuação será determinada de acordo com a maioria legal formada nos termos dos artº 1407º-nº1 e 925ºdo Código Civil, não sendo válidos quaisquer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dedução, além do mais, o imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal. Não fazendo o sujeito passivo prova desses documentos de suporte não lhe assiste ... significa que, mesmo quando o sujeito passivo viole os deveres de cooperação, a primeira forma a que se deve recorrer para fixar a matéria colectável é a avaliação directa (v.g.correc
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Extrai-se de tais disposições legais que a notificação electrónica entre mandatários constitui uma forma legal de realizar as notificações, ou seja, o correio electrónico constitui um dos meios legalmente ... artº 5º da Portaria nº 1538/2008, de 30/12, tem por finalidade garantir de forma permanente a qualidade profissional do signatário, pelo que a sua falta não põe em causa
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pode ser exercido tendo por base uma factura ou documento equivalente, passados na forma legal, não servindo para o efeito a fotocópia de uma factura, por não garantir
Relator: MARIA ROSA TCHING
refere o art. 102, nº1 do CIRE não exige declaração expressa, nem forma especial, aplicando-se-lhe os princípios dos arts. 217 e 219 do C. Civil, pelo ... eficácia real, pois, para tanto, a lei exige acordo expresso das partes, observância da forma legalmente exigida e registo da promessa. 5º- Os contratos promessa, quer com eficácia real, quer
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
226/2008, de 20/11, visa tão só impedir a realização dos pagamentos, por qualquer forma legalmente prevista, e não qualquer outro acto processual anterior, prosseguindo a execução até à indicada fase
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição. O objecto da sujeição do imposto não é propriamente o acto ... procuração, independentemente da forma contratual que preveja a inibição desse direito. Relativamente ao primeiro requisito é mester acrescentar que a procuração deve ter a forma legal, ou seja
Relator: MANUEL BARGADO
apurada que as partes intervenientes na escritura de partilhas em causa, quiseram (todos) dar forma legal à partilha dos bens deixados por óbito dos pais da autora
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
existência de “dilação do pagamento da multa” é uma especial forma de “impedimento legal” de acção do Ministério Público já prevista pela alínea d) do artigo 125º do Código Penal
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
discutir da legalidade ou da ilegalidade do “deferimento tácito” que se haja formado e/ou da legalidade do ato de indeferimento expresso revogatório daquele deferimento ou do ato de recusa expressa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
validade ou invalidade do contrato de arrendamento decorrente da inobservância das regras de forma, rege-se pela lei vigente à data da celebração do contrato. 4 - Àquela data, a validade ... não veio convalidar os contratos de arrendamento anteriormente celebrados sem observância da exigência legal de forma, os quais são nulos. 6 - Ao invés do que acontecia na vigência
Relator: JOSÉ FETEIRA
face do requerimento inicial e dos documentos que lhe estão juntos, ocorre erro na forma do processo empregue pela A. para reagir contra a cessação de contrato de trabalho operada ... Proc. Trabalho, o verificado erro na forma do processo implicaria a convolação pelo juiz da forma processual empregue pela A. na que fosse legalmente adequada ao caso, anulando unicamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha, no artº.9, nº.1, da L.G.Tribut ... para a mesma, mais julgando procedente a excepção de erro na forma do processo, dado concluir que a forma processual própria para reagir contra despacho que marca data para venda