Pesquisa jurídicaTogaAI

49 resultados

  1. TCASsó sumário

    06450/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    ónus da prova de que os montantes percebidos pelo trabalhador não têm finalidade compensatória, antes consubstanciando rendimentos que proporcionam um acréscimo de capacidade contributiva, assim sendo susceptíveis de tributação, compete

  2. TREcitado por 1

    460/11.4TTSTB.E1

    Relator: JOSÉ FETEIRA

    constituem prestações pecuniárias realizadas pelo empregador a favor do trabalhador que assumem uma natureza compensatória por despesas já feitas ou a fazer por este no cumprimento do contrato de trabalho ... nome do A., ou então, ser-lhe-iam debitados no que recebesse no final de cada mês, tendo-se aqui que considerar o que o A. recebesse a título

  3. TCANsó sumário

    00057-A/2002 Coimbra

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela ... inexecução das sentenças dos tribunais administrativos», obrigando, porém, ao pagamento de uma «indemnização compensatória» ao titular do direito à execução; V. A «impossibilidade absoluta» na execução da sentença não