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Relator: JOAQUIM CONDESSO
produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância ... entre os factos tributários que o legislador sujeita a I.M.T., vamos encontrar as ficções legais de transmissão onerosa de imóveis. Trata-se de factos que não configuram verdadeiras transmissões
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
rendimentos, declarado como sendo residente em território português, tal declaração tem de se presumir verdadeira e prestada de boa fé; 3.Pretendendo, posteriormente, o mesmo contribuinte infirmar tal residência em território ... presunção legal; 4.Ainda que em regra, o ónus da prova se reporte aos factos positivos de certo direito pretendido fazer valer, contudo, a lei, não fez inverter o ónus
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação
Relator: ANABELA RUSSO
nulidade por omissão de pronúncia tem de se ter presente que as questões de facto são as que se traduzem na comprovação de uma dada situação histórico -concreta ... previstos na lei - artigo 75.º, n.º 1, da LGT) se devam presumir verdadeiros nas relações tributárias entre quem os apresenta e a Administração Tributária, essa presunção de verdade
Relator: ANÍBAL FERRAZ
administração tributária/at continue a agir segundo a legalidade, porque não é o facto de aquele faltar ao cumprimento de privativos deveres que, por si só, a desonera de cumprir ... para invocar e comprovar a assunção de custos inerentes à percepção de determinados ganhos. Verdadeiramente nuclear e decisivo, é compreender o sentido da atuação dos serviços da at, conformada pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever