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Relator: CRUZ BUCHO
factos concretos. II – É necessário que se provem factos de onde se possa concluir que o arguido foi indiferente à condenação anterior, assim revelando, no facto posteriormente praticado, um particular ... instruídos com as competentes certidões condenatórias, que habilitem o julgador a, comparando os factos e as circunstâncias que os envolveram, formular o juízo sobre se é censurável ao agente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
quando o facto ilícito não produz ele mesmo o dano, mas é causa adequada de outro facto que o produz, na medida em que este facto posterior tiver sido especialmente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva apresentação ... anterior (artº.524, nº.1, do C.P.Civil); b-Quando se destinem à demonstração de factos posteriores aos articulados (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); c-Quando a respectiva apresentação
Relator: MANUEL BARGADO
supervenientes com as alegações de recurso: i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude ... instância. II – Tendo sido proferido Acórdão a anular a decisão sobre a matéria de facto e a ordenar a repetição da avaliação do terreno expropriado como solo apto para outros
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
apenas, quando os meios de defesa não provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão. V. Para que haja produção de efeitos em relação ao devedor a cessão carece
Relator: ANA BARATA BRITO
sobre a personalidade do arguido devem cingir-se à sua personalidade revelada no facto, de modo a que seja punido “pelo que fez” e, não, “pelo ... tempo que decorreu após os factos e até ao julgamento, são circunstâncias posteriores aos factos, que não têm a ver com a culpa. 3. Essas circunstâncias, quando existentes, podem atenuar
Relator: MOREIRA DO CARMO
814º, do CPC, refere-se a facto objectivamente superveniente, posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração, só relevando assim no âmbito da oposição à execução fundamento que não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
razão para demonstrar a verdade dos factos. III - Na fase de recurso a “livre convicção” alcançada pelo julgador dos factos – juiz de julgamento em primeira instância - pode ser posta ... julgamento, ao não esgotamento do objecto do processo. IV - Os factos a constar de uma acusação e posteriormente de uma decisão judicial devem ser tais que pela sua concretização permitam
Relator: JORGE ARCANJO
falta de contestação (art.484º, nº 1 CPC), como pela não impugnação dos factos (art. 490º, nº 2 CPC), tem sido concebido como uma confissão tácita ou presumida (fita confessio ... probatória) pode ser infirmada através de articulado superveniente quando haja um conhecimento posterior da inexistência dos factos inimpugnados, ou seja, é admissível a retratibilidade do facto admitido por acordo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
arguido, seja a lei que vigorava à data da prática do facto ou qualquer outra posterior de conteúdo mais favorável. III – Em caso de concurso de contra-ordenações, sendo face
Relator: ISABEL ROCHA
declarou que o ali Autor/exequente, era dono de um determinado imóvel, o facto de o Réu/executado, posteriormente, ter intentado nova acção de reivindicação contra o exequente relativamente ao mesmo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
acção, sendo-lhe inoponíveis os registos de aquisições de terceiros posteriores ao registo da acção, evitando-se, assim, o facto de, intentada uma acção de execução específica, o réu poder
Relator: CARLOS MOREIRA
início da produção da prova. 3. A decisão sobre a matéria de facto apenas pode abranger factos materiais concisos e precisos e que tenham sido, adrede e inequivocamente, alegados ... documento ou da sua certidão, e não nos 60 dias posteriores à obtenção de prova confirmatória dos factos que considera(va) já estarem provados por aquele documento. 5. Ademais
Relator: COELHO DA CUNHA
deste, não sendo de admitir em princípio a fundamentação a “posteriori”. III- A fundamentação deve externar as razões de facto e de direito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
casamento no regime da separação de bens já posteriormente à entrada em vigor do NRAU. 2 - Ao membro de união de facto que não foi parte no contrato de arrendamento
Relator: Catarina Almeida e Sousa
insuficiência do património societário para a satisfação das dívidas tributárias, através, por exemplo, de factos demonstrativos da destruição ou danificação do património social, da ocultação e dissimulação do activo social ... Tribunal não pode considerar fundamentos (de facto ou de direito) que não constam do acto e que só foram alegados posteriormente (fundamentação a posteriori), em sede de recurso jurisdicional
Relator: FERNANDO CHAVES
outra intervenção posterior, uma notação técnica de conteúdo falso, pois a mesma atestava que o veículo estava a ser conduzido por terceiro que não o arguido, constitui facto juridicamente relevante
Relator: ANA BARATA BRITO
idade), apresentando-se socialmente integrado, tendo os factos ocorrido há oito anos e não havendo notícia de mau comportamento posterior em sentido penalmente relevante, não explicando ainda o acórdão
Relator: TELES PEREIRA
prestação” do empobrecido, a obrigação de restituir assenta na efectiva inexistência, não verificação ou posterior desaparecimento da concreta “causa justificativa” que presidiu a essa prestação. III – A “causa justificativa”, sendo ... restituir decorrente do artigo 473º do CC, carece de alegação e prova dos respectivos factos constitutivos, especificamente dirigidas à produção desse efeito (restituição). IV – A falta de prova da “causa
Relator: SÉNIO ALVES
processo relativo a factos praticados após a entrada em vigor da al. b) do nº 4 do artº 105º do RGIT, introduzida pela Lei 53-A/2006, de 29/12, a notificação ... prevista (e o não pagamento subsequente, nos 30 dias posteriores) deve estar verificada antes da acusação. II. Não o estando, deve a acusação ser rejeitada, nos termos do disposto