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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
facto sem prévia elaboração de base instrutória deve-se referir também a “factos relevantes não provados”. II - A seleção da matéria de facto (relevante) assente e ou controvertida para ... invocado no pressuposto da sua validade, se na ação tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido com fundamento
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
facto o juiz deve seleccionar os factos relevantes para a boa decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida, e não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido ... mérito, as quais consistiram na competência do próprio Tribunal arbitral para julgar a questão controvertida e na ilegitimidade passiva da D.G.C.I. Assim sendo, não se verifica qualquer excesso de pronúncia
Relator: PEDRO VERGUEIRO
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC, incumbindo ... elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) A EDP não beneficia de qualquer isenção das taxas por utilização/ocupação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 7. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tribunal deva conhecer independentemente de alegação e do conteúdo concreto da questão controvertida, quer digam respeito à relação material, quer à relação processual. II. Não alegando a parte ... questões anteriormente não suscitadas pelas partes. V. A não consideração de certos factos alegados nos articulados na factualidade assente, não faz incorrer a decisão judicial em nulidade por omissão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
função da concreta relação material controvertida configurada na instância, assente no pedido e na causa de pedir, que se aferirá o pressuposto processual de legitimidade activa. II. Quem possuir legitimidade ... sido ou não apresentada proposta ou candidatura no âmbito desse procedimento. VI. O facto de a Requerente não ter apresentado proposta no âmbito do concurso público em causa, não constitui