38 resultados nos descritores e sumários · 883 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
quais os meios de prova com base nos quais o tribunal julgou provado o facto impugnado, quando o recorrente invoca que essa prova efetivamente não existiu, não consubstancia o vício ... condenação sem factos que integrem a prática do crime. IV. São admissíveis referências genéricas integradas por descrições atomísticas feitas noutros pontos da matéria de facto, que concretizam aquelas, podendo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
subjacente não seja de natureza formal e o exequente, no requerimento executivo, alegue os factos concretizadores da obrigação. II – Não satisfaz um dos requisitos constantes daquela alínea c) um cheque
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
domínio da responsabilidade contratual a ilicitude de um facto danoso resulta da desconformidade entre o comportamento devido pelo seu autor (a prestação debitória) e o comportamento observado. II - Não basta ... pela obrigação de indemnizar. III - A causa de pedir tem de ser concretizada ou determinada, consistindo em factos ou circunstâncias concretas e individualizadas; não podendo apresentar-se como manifestamente irrelevante
Relator: TOMÉ BRANCO
substancial ou não, quando o tribunal se limita a pormenorizar ou a concretizar na sentença os factos que já constam da acusação. II – A alteração da hora
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
delimitação do âmbito e conteúdo do próprio objecto do processo, delimitando o conjunto de factos que se entende consubstanciarem um crime, também o requerimento instrutório estabelece os limites da investigação ... objecto, que passa pela descrição factual, minimamente concretizada nas suas vertentes, objectiva e subjectiva, como o seu significado intrínseco o exige, de factos integrantes do(s) crime
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
dúvida razoável, que se concretizaram os negócios projetados nas conversas que foram objeto das escutas. III – O objeto da prova tanto pode incidir sobre factos probandos, como sobre factos diversos
Relator: MARIA INÊS MOURA
recurso da matéria de facto deve ser rejeitado quando o Recorrente não concretiza os meios probatórios que impõem decisão diversa relativamente a cada um dos factos que pretende ver alterados
Relator: JOSÉ FETEIRA
destina-se a ser utilizado por trabalhador que, alvo de despedimento individual concretizado por escrito, quer por facto que lhe seja imputável, quer por extinção do seu posto de trabalho
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
atentas as circunstâncias, e coincidentes quanto aos factos essenciais, determinante da prática da infracção disciplinar. II. É exigível à Administração que concretize os comportamentos que, imputados ao arguido, atinjam ... negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, embora acrescida de fundamentação de facto e de Direito
Relator: JOSÉ FETEIRA
requerentes/apelados e que conduziu à aplicabilidade ao caso vertente da aludida cláusula convencional foi concretizada em termos de mero acordo de adesão (art. 104º do Código do Trabalho), pelo ... âmbito da aludida norma convencional, não poderia ser concretizada sem o prévio consentimento escrito daqueles; VI- Em face da matéria de facto que resultou demonstrada, não podemos deixar de concluir
Relator: José Augusto Araújo Veloso
vício formal, que afecta o respectivo silogismo judiciário, concretizado num vício lógico de construção da decisão, em que as premissas de facto ou de direito invocadas pelo julgador deviam conduzir
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
ente colectivo não obstam a que seja aplicado o amplo regime sancionatório. 11. Concretiza-se no campo contra-ordenacional das Comunicações a vocação do ilícito de mera ordenação social para ... realização ou que haja promovido, com a sua acção ou omissão, o facto ilícito, podendo isso ocorrer de qualquer forma” – inclusive por o titular do dever de garante «não
Relator: PEDRO VERGUEIRO
prejuízo apresentado com referência ao facto de tratar-se do ano de constituição da sociedade, referindo depois o seu potencial desenvolvimento, mas sem concretizar tal realidade para o ambiente
Relator: RUI PEREIRA
Bens Móveis, aprovado pelo DL nº 277/95, de 25/10, dispõe que “o registo dos factos referentes ao bem móvel constitui presunção da existência da situação jurídica nos precisos termos nele ... autora a concretizar a alegação contida no artigo 1º da petição inicial, suprindo desse modo as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, se necessário
Relator: JORGE DIAS
crime de fraude fiscal só pode ser cometido através de ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ... administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria coletável, da ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados à administração tributária ou da celebração
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Constitui ónus do recorrente que impugna a matéria de facto especificar, sob pena de rejeição quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e quais os concretos meios ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (cfr. cit. artº 685-B nº 1) - Só no momento da concretização
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exegese se refere à inexistência do tributo nas leis em vigor à data dos factos, a qual, afectando a própria lei, não depende do acto que faz a aplicação ... falta de autorização de cobrança na data em que ocorreu a liquidação, visando concretizar as normas constitucionais que fazem depender a possibilidade de cobrança de receitas de prévia inscrição
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
determinado resultado final em termos de facto ou de direito (v.g. da prova produzida não resultam provados os factos do tipo legal ou não se provou o crime, pelo ... quaisquer passagens, para além das demais omissões). 2. Na falta de indicação expressa e concretizada de que o recorrente pretendia interpor o seu recurso nos termos
Relator: PEDRO VERGUEIRO
causa em cada uma das facturas, sendo que, lendo e relendo a matéria de facto apurada nos autos, não existe qualquer matéria que permita, sequer, apontar algum elemento capaz ... não foram suportados, pagos, pela impugnante, na medida em que só desta forma, se concretiza e respeita, nomeadamente, a exigência legal de só se poderem considerar custos ou perdas
Relator: PROENÇA DA COSTA
Enferma de nulidade a sentença que, em sede de fundamentação da matéria de facto, o julgador se limita a uma mera indicação dos meios de prova de que se serviu ... convicção, sem que se entenda a razão para tanto, já que a não concretiza, explicitando-a. II - Dada a escassez de elementos fácticos carreados aos autos atinentes às condições