TRG
827/11.8GAEPS.G1
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
durante a audiência de julgamento tem carácter excepcional e deve fundar-se na sua estrita necessidade, para melhor se apreciar e decidir a causa, e em circunstâncias supervenientes ocorridas
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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
durante a audiência de julgamento tem carácter excepcional e deve fundar-se na sua estrita necessidade, para melhor se apreciar e decidir a causa, e em circunstâncias supervenientes ocorridas
Relator: PAULA DO PAÇO
celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade. III- Entre as diversas situações de necessidade temporária da empresa, está a circunstância
Relator: SÍLVIA PIRES
valor mínimo que se deve considerar como mínimo garantido, o mesmo resultará das necessidades que em concreto o Insolvente apresentar, tendo como referência o disposto no art.º 824º ... montante equivalente ao salário mínimo nacional, entendido este como a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador e que por ter sido concebido
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
qualquer pessoa só pode ser consumida pelo crime de roubo quando se mostra absolutamente necessária e proporcionada à prática de subtração violenta dos bens móveis do ofendido, quando o crime ... pluralidade de resoluções que transparece. IV - O acervo de atos apurados, não obstante os estritamente atinentes ao roubo hajam sido praticados em momento em que o ofendido já se encontrava
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
seja apropriada à prossecução do fim ou fins a ele subjacentes; a exigibilidade a necessidade coloca a tónica na ideia de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível ... possível adoptar outro meio menos oneroso para o cidadão; a proporcionalidade em sentido estrito, visa-se apurar se o meio utilizado é ou não desproporcionado em relação ao fim, trata
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
perigo na demora); ou b) Por encargo do Ministério Público (caso em que é necessária a cobertura de um despacho de delegação de competência). 3.ª Os órgãos de polícia ... iniciativa própria do órgão de polícia criminal depende sempre da verificação dos pressupostos de necessidade e urgência. 6.ª As autoridades e os órgãos de polícia criminal
Relator: BENJAMIM BARBOSA
diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total ... direitos dos arguidos constitucionalmente consagradas. IV - Em nome dessa disciplina reforçada e das necessidades de prevenção geral, as penas aplicadas em processo disciplinar militar devem ser cumpridas na íntegra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1ª Instância, o advérbio “apenas”, usado no artº ... necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. No direito contra-ordenacional a exigência de lei formal – reserva de
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1.ª Todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm