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Relator: Catarina Almeida e Sousa
especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos da legislação que lhes seja aplicável. II - Tendo a Recorrente, pessoa colectiva ... como nada tem a ver com a defesa dos interesses conferidos pelo respectivo estatuto ou pela própria lei.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
estabelecidos nos artºs 157º a 184º do Código Civil. II. Concedido pelo Governo o estatuto de utilidade pública desportiva, a federação desportiva recebe diretamente da lei, ou seja, ex lege ... 144/93, de 26/04. III. É através da concessão do estatuto de utilidade pública desportiva que as federações desportivas, embora sendo entidades de direito privado, participam na organização e gestão
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
presidentes e vice-presidentes de institutos politécnicos não compreendendo qualquer previsão sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos dirigentes de «outras instituições de ensino politécnico» instaladas ... Decreto-Lei n.º 388/90, na parte em que prevê o estatuto remuneratório de presidentes de instituições de ensino superior público politécnico que não sejam institutos politécnicos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Estatuto da Carreira Docente é uma lei especial que regulamenta, além do mais, os direitos e as obrigações dos professores e educadores, corpo especial dentro da função pública, prevalecendo ... permite, colocando em paralelo os interesses particulares e públicos, definir o regime do estatuto do trabalhador estudante para esta classe dentro da função pública em geral; I.3-a obrigatoriedade da associação
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
caso do Estado Português decorrente para os funcionários públicos do artigo 67º do Estatuto da Aposentação), da aplicação dessa regra não pode resultar uma prestação menos favorável do que aquela ... subsequentes alterações. V – De acordo com o disposto nos artigos 102º do Estatuto da Aposentação e 148º do Código do Procedimento Administrativo, a rectificação dos actos administrativos tem apenas
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
número 3 e do número 4 do artigo 34.º-A, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, na redação conferida pelo Decreto ... para efeitos da alínea i) do número 3 do artigo 34.º-A, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico («instituição de ensino superior pública diversa
Relator: MANUEL BARGADO
atenção a certa coisa, a quem for seu titular, verdadeiras relações creditórias incrustradas no estatuto do direito real, figurando como elemento do seu conteúdo. IV- Uma vez que se trata
Relator: FERNANDO BENTO
acumulação sem tal autorização constitui infração disciplinar [artigo 17.º, alínea c), do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro]; 3.ª – O superior hierárquico ... não seja competente para punir (artigo 29.º, n.º 1, do mesmo Estatuto); 4.ª – Os dirigentes e demais trabalhadores ao serviço da Autoridade Tributária e Aduaneira estão obrigados
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código dos Valores Mobiliários – CVM). II - A cláusula estatutária que preveja que assembleia de sócios delibera sobre a distribuição do lucro de exercício, constitui diferente cláusula contratual, que, por isso
Relator: SOFIA DAVID
artigo 61º, nº 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, é uma norma relativa aos direitos destes, norma genérica, que não configura uma norma procedimental, a cumprir pela Administração
Aplicabilidade de sanção disciplinar por violação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas
Relator: COELHO DA CUNHA
Decreto-Lei nº408/89, de 18.11, estabelece regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, resultando
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
facto e de direito. II - Estatui o artigo 47º nº 1 al. a) do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (doravante designado EPS), na redacção introduzida pelo Decreto
Vigência da taxa de IRC, prevista na alínea b) do n.º
Relator: SOFIA DAVID
I – Se o Recorrente não apresenta recurso do despacho saneador, no qual
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. Até Abril de 2011, o artigo 67º, nº1, do EMJ, previa
Relator: COELHO DA CUNHA
O regime de aposentação decorre da lei vigente na data em que
Relator: MANSO RAÍNHO
domínio do estatuto do administrador da insolvência aprovado pela Lei nº 32/2004, a remuneração do administrador judicial provisório no âmbito do processo especial de revitalização não era integrada por qualquer
Relator: AZEVEDO MENDES
regime desse acordo, ainda que os termos da cedência prevejam a suspensão do estatuto de funcionário público do trabalhador e a sua sujeição, em matéria de direitos e deveres