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Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
viação e de trabalho, prevalece a responsabilidade de terceiro sobre a responsabilidade objectiva da entidade patronal, tendo esta um carácter subsidiário e residual. II – Se a Seguradora da entidade patronal
Relator: JAIME FERREIRA
Sendo créditos laborais o que está em discussão na presente acção, embora da ex-entidade patronal, é numa acção laboral que devem ser apreciados, mesmo que sob o chamado instituto
Relator: LUIS CRAVO
externas o lesado pode exigir a reparação dos danos causados pelo acidente quer da entidade patronal, quer do condutor ou detentor do veículo; mas se é o condutor ou detentor ... veículo quem paga a indemnização devida, não lhe assiste nenhum direito em relação à entidade patronal; já se a indemnização for paga, no todo ou em parte, pela entidade patronal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.R.S.), poderão resultar, quer do cumprimento de obrigações contratuais da entidade patronal, quer de decisões a que esta não se encontra legalmente obrigada (v.g.concessão de prémios). Poderão resultar, ainda ... titular dos rendimentos a responsabilidade originária pelo seu pagamento, ficando as entidades obrigadas à retenção (portanto, a entidade patronal) subsidiariamente responsáveis pelo mesmo, o que configura uma situação de substituição
Relator: PAULO CARVALHO
económico. 2- Nos termos do artº 63 do Dec-lei 220/2006 de 3/11, a entidade patronal é responsável perante a segurança social pela totalidade dos subsídios de desemprego, originados
Relator: RAMALHO PINTO
Assumindo a obrigação imposta à seguradora um cariz subsidiário da principal imposta à entidade patronal, o seu cumprimento beneficia do denominado “benefício da excussão”, que se consubstancia no facto ... pelo pagamento da sua obrigação se e quando se provar que o património da entidade patronal é insuficiente para saldar a sua obrigação. II – Nas situações em que existe responsabilidade
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
nela contempladas, a doutrina e jurisprudência vêm entendendo que apesar disso, o direito da entidade patronal ou da seguradora que tenha pago a indemnização pelo acidente simultaneamente de trabalho ... advieram os danos que determinaram a obrigação de reparação a cargo da entidade patronal ou da seguradora, o prazo de prescrição é o previsto no Artº 498º
Relator: JOSÉ FETEIRA
I. Compete ao empregador garantir previamente as condições necessárias de acesso em
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
obrigações, mas a outras causas. 3 - Cessando o contrato de trabalho com invocação, pela entidade patronal, de extinção do posto de trabalho, o trabalhador tem direito à compensação prevista ... trabalhador/credor tenha legitimidade processual e substantiva para requerer a insolvência da sua ex-entidade patronal, não se exige o prévio reconhecimento judicial daquele crédito na acção própria a intentar
Relator: JORGE LOUREIRO
devidas ao trabalhador sinistrado ou ao seu cônjuge, ainda que por duas entidades (seguradora e entidade patronal), não permite uma apreciação individualizada de cada quota-parte da pensão devida ... responsabilidade pelo seu pagamento esteja distruída por mais de uma pessoa ou entidade. III – Só no caso do seu montante global não exceder o limite fixado nos artºs
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
haja uma conexão entre o imóvel em causa e o funcionamento da empresa, sua entidade patronal. III - Assim, por exemplo, se a empresa tinha a sua sede em determinado prédio
Relator: MARIA INÊS MOURA
laboração da empresa, constituem uma despesa que a A. teria sempre de fazer, enquanto entidade patronal e por força do contrato de trabalho. Assim, embora exista o dano, falta
Relator: FONTE RAMOS
quando um dos trabalhadores tripulava a viatura por conta e sob a direcção da entidade patronal e na sequência do rebentamento de um pneu, fica afastada a previsão
Relator: RAMALHO PINTO
retribuição do trabalho é o conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
não presta trabalho por conta do Requerido, mas também não aufere qualquer rendimento daquela entidade, seja a título de retribuição, seja a título de subsídio, não causando qualquer lesão ... administração pública, os quais existem também para eliminar qualquer prejuízo a suportar pela entidade patronal, decorrente do exercício deste direito; II.5- de realçar ainda que outros, no lugar do Recorrente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
salários vencidos sob um contrato de trabalho válido e eficaz, sejam estes pagos pela entidade patronal insolvente, seja pelo FGS em substituição legal da insolvida. IV - O art. 437º
Relator: PAULA DO PAÇO
hospitalar de um sinistrado por acidente de trabalho, em face da impossibilidade económica da entidade patronal responsável, o mesmo fica sub-rogado no direito crédito, na medida da satisfação
Relator: RITA ROMEIRA
Garantia Salarial satisfeito parte dos créditos laborais que os trabalhadores detinham sobre a entidade patronal, o crédito que assim adquire por sub-rogação nos direitos destes, nos termos do artº
Relator: RAQUEL REGO
completa desigualdade entre trabalhadores cujo exercício funcional se contenha nas instalações físicas da respectiva entidade patronal e aqueles que, pela natureza específica das suas funções, só ocasionalmente nelas se detêm
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Outrem] pode não impedir a dispensa temporária do pagamento de contribuições por parte da entidade patronal, desde que esta comprove junte da instituição de segurança social competente, que esse