18 resultados nos descritores e sumários · 764 no texto integral
Relator: MARTINHO CARDOSO
pareceres» ou «perícias» elaborados por testemunhas dos arguidos, independentemente da competência técnico-científica de quem os profira, não têm o valor da prova vinculada ... atribui às perícias, designadamente às perícias médicas, ordenadas pelo tribunal e efectuadas por entidades independentes, motivo pelo qual não existe para o tribunal a menor obrigação de fundamentação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Municípios cobrarem taxas ou tarifas ou preços, pode ser transferida para a Entidade Gestora dos respectivos serviços, independentemente do tipo e natureza de construção jurídica que possam revestir
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
refere à caducidade do contrato a termo certo que decorra da não comunicação pela entidade empregadora pública da vontade de não renovar o contrato, como causa constitutiva do direito ... duração incerta, independentemente da causa que motivou a celebração do contrato e independentemente de a renovação estar ou na disponibilidade da entidade empregadora pública. V. Seja no contrato de trabalho
Relator: JORGE LOUREIRO
meramente ocasional ou esporádico; - posição subordinada do trabalhador durante o cumprimento da missão. II – Independentemente de ocorrer ou não no tempo e no local de trabalho, o que relevará fundamentalmente ... trabalhador se encontre, no momento da sua verificação, sob a autoridade da entidade empregadora, se encontre a executar um serviço ou tarefa por ela determinado. III – Dentro de determinados condicionalismos
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
terceiro sobre a responsabilidade objectiva da entidade patronal, tendo esta um carácter subsidiário e residual. II – Se a Seguradora da entidade patronal pagou quantias às demandantes a título de indemnização ... não recebeu indemnização por parte da última, então esta deve indemnizar integralmente as demandantes, independentemente da indemnização pelo mesmo dano arbitrada no foro laboral. III – Pese embora a data
Relator: FRANCISCO XAVIER
danos reclamados pela Autora, mas sim um terceiro causador do evento danoso ou entidade para a qual este haja transferido essa responsabilidade. III. No âmbito do seguro facultativo que cobre ... seguradora responde perante o seu segurado pelo ressarcimento dos danos causados no veículo seguro, independentemente de quem seja o responsável civil pelo evento danoso: o seu segurado ou um terceiro
Relator: MARTINHO CARDOSO
Basta pensar os frequentes casos em que um julgamento é interrompido para que certa entidade proceda a um determinado exame ou perícia cuja necessidade e relevância só em julgamento ... para que se proceda a tal exame ou perícia é, só por si e independentemente de nesse dia se terem ouvido ou não testemunhas ou produzido outras provas, um acto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apreciação da legalidade da própria liquidação nem é matéria da exclusiva competência da entidade que emite o título, mas que era dela afastada à face do entendimento jurisprudencial referido formado ... aplicabilidade deste entendimento; a possibilidade de oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade". II - Independentemente do específico local onde o trabalhador tenha desempenhado funções, dever-se-á exigir, para ... haja uma conexão entre o imóvel em causa e o funcionamento da empresa, sua entidade patronal. III - Assim, por exemplo, se a empresa tinha a sua sede em determinado prédio
Relator: BENJAMIM BARBOSA
detenção estável de participações sociais de outras sociedades, que lhe são juridicamente independentes, tendo por único objecto contratual a gestão dessas participações como forma indirecta de exercício de actividades económicas ... reduzida a escrito. III) Uma SGPS que adquire serviços de consultadoria a entidades não residentes, pelo quais incorre em IVA, e que de seguida os redebita na totalidade, com liquidação
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
interpelação de «jornalistas», diretores de informação, administradores ou gerentes de entidade proprietária de órgão de comunicação social ou qualquer outra pessoa que nele exerça funções com vista à solicitação ... fins do processo penal é, assim, matéria da competência reservada das autoridades judiciárias independentemente de as imagens estarem protegidas por sigilo profissional do jornalista ou não. 9.ª O sistema
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
retribuições dos últimos seis meses, bastando que o inadimplemento dure há seis meses, independentemente do montante em causa, desde que generalizado. 2 – O credor/trabalhador apenas tem que provar o incumprimento ... obrigações, mas a outras causas. 3 - Cessando o contrato de trabalho com invocação, pela entidade patronal, de extinção do posto de trabalho, o trabalhador tem direito à compensação prevista
Relator: MANUEL BARGADO
subempreitada, sabendo-se que autora e rés são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado, independentemente dessa subempreitada ter sido adjudicada à autora na sequência de um contrato de empreitada ... ainda que na acção seja demandado o dono da obra e este seja uma entidade pública empresarial, quando esta se apresenta desprovida dos poderes de autoridade inerentes à sua condição
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
objecto de portaria de extensão, aos empregadores e trabalhadores não associados na respectiva entidade outorgante do novo CCT continua a aplicar-se o anterior CCT, por força da aludida portaria ... facto, objectivo, de a empresa deixar de ter o local de trabalho, independentemente do motivo por que tal ocorra. Sumário do relator
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
embora caiba ao juiz decidir se há ou não fundamento para destituir o administrador, independentemente do sentido do parecer da comissão de credores, do devedor e do próprio administrador ... destituiu o administrador da insolvência sem previamente o ouvir nem a nenhuma das entidades referidas no nº. 1 do artº. 56º. do CIRE, cometeu-se a nulidade prevista no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.R.P.). 5. O conhecimento integral do itinerário valorativo e cognoscitivo seguido pela entidade que liquidar os juros compensatórios não dispensará: a-A indicação do montante dos juros, separado do montante ... não as do acto notificado. O acto notificado tem o conteúdo que tem independentemente da notificação, e podem-lhe ser imputados todos os vícios de que enferme, independentemente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Janeiro, configura-se como um crime comum, susceptível de ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de ser ou não a promotora ou beneficiária do subsídio ou subvenção. II - Quanto ... comprimento de um regadio, para cujas obras de beneficiação foi apresentada, por determinada entidade, com vista à obtenção de subsídio, projecto de candidatura, não configura, só por si, o crime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o