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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
deliberação da Junta de Freguesia em contratos para prestação de serviços celebrados ente uma empresa privada e o Presidente da autarquia, sendo factos exclusivamente imputáveis ao representante da Junta
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
quando está em causa a exigência de pagamento de importância que é devida por empresa privada em particular
Relator: SANTOS CARVALHO
I — A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma ação sumaríssima
Relator: ANTÓNIO.M.RIBEIRO CARDOSO
contrato de permuta de um terreno celebrado entre uma autarquia e uma empresa de construção privada para construção de habitação a preços controlados que serão por esta alienados de acordo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
utilizada na sociedade portuguesa de forma abundante, seja por pessoas, seja por empresas e organismos públicos ou privados, como forma de calar a oposição, impedir o exercício de direitos
Relator: PEDRO VERGUEIRO
interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfação dos seus interesses como empresa comercial privada. IV) Os denominados Postos de Transformação integram a rede de Baixa Tensão
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
contrato de permuta de um terreno celebrado entre uma autarquia e uma empresa de construção privada para construção de habitação a preços controlados que serão por esta alienados de acordo
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
administrativo o contrato em que uma empresa municipal, como concessionária do mercado pertencente ao município, cede aí um espaço para exploração, ficando o particular co-contratante sujeito ao regulamento vigente ... cláusulas contratuais exorbitantes do direito privado. II – O litígio sobre a existência dum direito de denúncia do negócio por parte daquela empresa liga-se à «execução» de um contrato administrativo
Relator: HELENA MELO
lealdade não impede que o trabalhador/prestador de serviços possa ir trabalhar para uma empresa que exerça a mesma actividade, ou de se estabelecer na mesma área de actividade, sob pena ... exercício de profissão e de género de trabalho, e à livre iniciativa privada, direitos com consagração constitucional
Relator: FERNANDO MONTEIRO
interesse público, que não se colocam no âmbito de relações de natureza jurídico-privada. 2. -A empreitada de obras públicas não é descaracterizada pelo facto de uma das partes ... Ainda que a qualificação do contrato possa ser outra, no caso da aquisição por empresa municipal de fogos a construir, para habitação social, existe substancialmente uma encomenda de obra pública