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Relator: JOÃO GOIMES DE SOUSA
decisões judiciais declaradas nulas viram a jurisprudência reconhecer-lhes a produção de efeitos processuais limitados, designadamente para efeitos de contagem de prazos máximos de prisão preventiva. E essa definição
Relator: LUIS CRAVO
confessória” é acompanhada da narração de factos ou circunstâncias impeditivos, modificativos ou extintivos dos efeitos do facto confessado, isto é, quando ocorre uma declaração complexa de factos favoráveis e factos ... meio de prova uma tomada de posição, sob pena de se operarem efeitos jurídico-processuais que lhe podem ser adversos. 3.- O que engloba os “factos instrumentais” que validamente podem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
isto é, se a não subida imediata do recurso comprometer o seu efeito útil. A falta de efeito útil do recurso com subida diferida apenas ocorre nos casos ... recurso com subida diferida puder produzir efeitos, mesmo que para essa produção seja necessária a anulação de actos processuais posteriores, não se está perante uma situação em que a subida
Relator: CRISTINA CERDEIRA
produzam efeitos jurídicos contraditórios entre si, que se excluam mutuamente e desde que tal incompatibilidade derive de razões substanciais e não do mero desrespeito das regras processuais da cumulação
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Para efeito de aferição da ocorrência de nulidade da sentença por omissão ou por excesso de pronúncia deve distinguir-se entre «questões» e «fundamentos», restringindo essa nulidade apenas à omissão ... Questões», para tal efeito, são todas as pretensões formuladas pelas partes no processo, que requerem a decisão do tribunal, bem como os pressupostos processuais de ordem geral, e os específicos
Relator: EMÍDIO SANTOS
deve considerar-se a sua “especial atribuição” para efeitos do artigo 4º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais
Relator: FERNANDO MONTEIRO
para tais actos processuais, em regra, se exige apenas a consciência e vontade do acto, sendo irrelevante a vontade e a representação dos seus efeitos, a lei processual salvaguarda algumas
Relator: FERNANDO PINA
investigação do tribunal para além deles apenas tenha lugar com o cumprimento das normas processuais que regulam a alteração de factos. II - Embora a lei não defina expressamente ... modificação dos factos descritos na acusação ou na pronúncia que não tenha por efeito a imputação de um crime diverso, nem a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sendo insuscetíveis de suportar uma condenação penal. III: Estas imputações genéricas não integram vícios processuais, nomeadamente dos previstos no art. 410º do CPP ou erro de julgamento em matéria ... todo o caso, contêm as balizas factuais inultrapassáveis a ter em conta para efeitos da decisão sobre a culpabilidade e a determinação da sanção. V. Da inserção sistemática dos arts
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mesma uma vez atingida a maioridade viu ser-lhe reconhecida também em termos processuais tal qualidade, realidade esta que por si só já lhe confere legitimidade processual ativa para ... regulação do poder/responsabilidade parental reveste de particularidades próprias por força daquilo que são os efeitos das decisões nela tomadas e que se produzem também na esfera jurídica do menor, também
Relator: Catarina Almeida e Sousa
processual adequada, o que exige que a petição tenha sido apresentada em tempo para efeitos da nova forma processual, que o pedido formulado, devidamente interpretado e ainda que implicitamente ... processo não tenham sido formulados cumulativamente pedidos a que correspondam formas processuais diversas; se não for possível a sanação da nulidade, o erro na forma do processo determina o indeferimento
Relator: SÉRGIO CORVACHO
eventual admissão da associação zoófila a intervir como assistente no processo teria o efeito paradoxal de a colocar numa posição processual adversária do canídeo, em cuja defesa ela pretende acorrer ... qualquer decisão que afectasse o animal, se revestisse sentido condenatório, já que os sujeitos processuais, com excepção do MP, apenas estão legitimados a recorrer das decisões «contra si» proferidas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
julgado, da baixa do processo ou da sua remessa ao Tribunal competente. Com efeito, não é processualmente admissível a transformação de um processo judicial, já com decisão final, num interminável ... questões. Mais se dirá que é legalmente inadmissível fazer do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável com o fim de conseguir um objectivo ilegal, entorpecer a acção
Relator: BENJAMIM BARBOSA
irregularidade ou deficiência técnica da gravação de prova não integra o elenco das nulidades processuais principais, sendo outrossim uma nulidade secundária, na medida em que pode influenciar no exame ... conta-se a partir da sua notificação para, querendo, apresentarem alegações escritas. III - Com efeito, nessas alegações o direito deve ser apreciado à luz dos factos considerados provados, quer
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
depoimento testemunhal e quaisquer outras declarações destinadas a produzir efeitos no processo é necessariamente verbal, prevendo o código de processo penal expressamente a nomeação de intérprete idóneo de linguagem gestual ... penal português, mesmo que a entidade que presida ao ato ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada. II - A prova pessoal por declarações consiste necessariamente
Relator: ARTUR DIAS
outra, segunda, de natureza executiva. II – Na primeira prevêem-se os actos e diligências processuais atinentes à declaração da herança vaga para o Estado, com vista à sucessão deste ... depois de encerrada a fase declarativa. V – É prematura e, por isso, não produz efeitos – não dispensando a oportuna repetição – a citação edital dos credores desconhecidos, nos termos do artº
Relator: MARTINHO CARDOSO
exposição da prova que antes do julgamento foi para esse fim indicada pelos sujeitos processuais, mas também todas as diligências desenvolvidas no decurso de um julgamento destinadas à apresentação ... começar a correr novo intervalo de 30 dias nos termos e para os efeitos do disposto no mencionado art.º 328.º, n.º 6. V - O que interessa
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
cada indivíduo maior 0,7 Por cada indivíduo menor 0,5”. III – Para efeitos do apuramento da capitação, o menor a que respeitam as prestações em causa, é que deve ... contrário, que cumpra citá-lo, como réu, para participar, “como parte processual, nos actos processuais que desembocam na prolação de decisão”. VII - Mas se assim é, a não se considerar
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Atento o princípio da tipicidade das nulidades processuais consagrado no art. 118.º do CPP, a inobservância do dever genérico de fundamentar as decisões judiciais só é causa de invalidade ... julgamento se inicie sem a presença do arguido, há que distinguir, nos seus efeitos, duas situações: (i) a de que a audiência se realize, no todo ou em parte
Relator: Pedro Marchão Marques
executado assume a posição de um verdadeiro co-executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado (art. 864.º-A do CPC). iii) Não pode ... ficado impossibilitado de utilizar os meios de defesa que a lei prevê para esse efeito, impõe-se a declaração daquela nulidade insanável, com a consequente anulação dos termos subsequentes