28 resultados nos descritores e sumários · 268 no texto integral

1. TRG2013-10-01citado por 2

   894/11.4TBVCT.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade

   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL
2. TCAS2013-05-07citado por 4só sumário

   06418/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
3. TCAS2013-02-26citado por 2só sumário

   06195/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • DUPLICAÇÃO DE COLECTA
   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
4. TRE2013-01-31

   163/08.7TTFAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   acta de diligência judicial constitui um documento autêntico, nos termos previstos pelo artigo 369º do Código Civil, pois é exarada por oficial público, dentro das suas funções de atestação

   • ACTAS
   • AUDIÊNCIA DE PARTES
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
   • NULIDADE DA SENTENÇA
5. TRC2013-07-10citado por 1

   325/06.1TBTBU.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   Civil). XII - O contrato promessa referido a contrato definitivo para o qual se exija documento autêntico ou particular – como sucede com o contrato de compra e venda de coisa imóvel ... subscrição pelos contraentes, que consiste na aposição, no final documento, de assinatura ou de outro meio de autenticidade equivalente

   • CONTRATO-PROMESSA
   • REQUISITOS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL IN CONTRAENDO
6. TCAS2013-08-06citado por 1só sumário

   06883/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE DA SENTENÇA (ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL)
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
7. TCAS2013-01-22citado por 1só sumário

   04771/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • NOÇÃO DE MAIS-VALIA. ARTº.10, Nº.1, DO C.I.R.S
8. TCAS2013-11-07só sumário

   09547/12

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   Quanto à força probatória material dos documentos autênticos, há que atender aos arts. 347º e 371º-1 do CC, donde resulta que o facto percepcionado em documento autêntico está plenamente ... contrário. II. Diferentemente, resulta do art. 376º do CC que facto provado constante de documento particular só será aquele facto que for desfavorável ao declarante, sendo a restante factualidade dali

   • ACÇÃO ESPECIAL - DOCUMENTOS – FORÇA PROBATÓRIA
9. TRG2013-05-21citado por 2

   113/11.3TBVNC.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   compra e venda de prédios rústicos. 2 - Sempre que a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, para o contrato prometido, é necessário que o contrato promessa conste de documento

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • ASSINATURA A ROGO
   • IMPRESSÕES DIGITAIS
   • JUROS
   • FRUTOS CIVIS
10. TRC2013-03-21

    195/11.8TBGVA-A.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    documento a que a lei não reconheça eficácia de título executivo, como ainda a recusa de um título legalmente qualificado como executivo. III - O documento particular, para valer como título ... 50º em que o legislador veio alargar o âmbito formal do preceito a qualquer documento autêntico ou documento autenticado, tornou-se patente que não estava na sua vontade admitir

    • TÍTULO EXECUTIVO
    • DOCUMENTO PARTICULAR
    • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
    • CONTA CORRENTE
    • DESPACHO SANEADOR
    • MÉRITO
11. TRC2013-10-15

    2049/12.1TBVIS-A.C1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    contrato de swap de taxa de juro, celebrado por documento particular através do qual o Banco Exequente e a Opoente acordaram trocar entre si quantias pecuniárias, representativas de juros vencidos ... aplicável, por interpretação extensiva, aos documentos particulares, porquanto da sua própria epígrafe resulta que apenas se refere à exequibilidade dos documentos autênticos ou autenticados 4 - Assim, para que os documentos

    • CONTRATO DE SWAP
    • TAXA DE JURO
    • TÍTULO EXECUTIVO
12. TCAS2013-04-16só sumário

    06280/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
13. TRC2013-12-03

    1752/12.0TBVNO-A.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    qualquer dos interessados directos na partilha é facultada a impugnação daquela competência. V - O documento autêntico apenas faz prova plena de que os intervenientes produziram uma declaração, mas não

    • NULIDADE DE SENTENÇA
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • NOMEAÇÃO
    • CABEÇA DE CASAL
    • IMPUGNAÇÃO
14. TRC2013-12-03

    565/10.9TJCBR.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    comunhão geral, tal satisfaz as exigências formais do instrumento, o qual, assim, e como documento autêntico, faz prova quanto a tal regime. II - A alteração da selecção da matéria

    • ARRENDAMENTO
    • TRESPASSE
    • COMUNICAÇÃO
    • ABUSO DE DIREITO
    • CASAMENTO
    • PROVA
15. TCAS2013-11-28só sumário

    06819/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL (DEC.LEI 43/98, DE 3/3)
    • NEXO DE INCIDÊNCIA SUBJECTIVA
16. TCAS2013-11-14só sumário

    05555/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

    • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
17. TCAS2013-11-14só sumário

    07029/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • OMISSÃO DE DEVER DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE CONHECIMENTO OFICIOSO. ERRO DE JULGAMENTO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
18. TCAS2013-10-17só sumário

    06980/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • VENDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. ARTº.824, NºS.2 E 3, DO C.CIVIL
19. TCAS2013-10-03só sumário

    06864/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • ARTº.179, Nº.1, DO C.P.P.T
    • FASES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA QUE SE CONSUBSTANCIA NA CUMULAÇÃO ILEGAL DE OPOSIÇÕES
20. TCAS2013-09-17só sumário

    06718/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA
    • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
    • JUROS INDEMNIZATÓRIOS. ARTº.43, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • JUROS DE MORA. ARTº.102, DA L.G.T