TRCcitado por 25
793/07.4TBAND.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
justamente isto que explica, v.g., que os limites da condenação, ditados pelo princípio da disponibilidade objectiva, se entendem referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
justamente isto que explica, v.g., que os limites da condenação, ditados pelo princípio da disponibilidade objectiva, se entendem referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para
Relator: ALBERTINA PEDROSO
oficiosamente que a mesma seja devidamente fundamentada, deixando o legislador esta possibilidade unicamente na disponibilidade do interessado que tem que requerer tal diligência, ao contrário do que ocorre na situação
Relator: MANUEL MATOS
adequado grau de cobertura da procura de eletricidade e uma adequada gestão da disponibilidade dos centros electroprodutores; 2.ª – A definição do regime dos serviços de garantia de potência ... não enferma de ilegalidade ou de inconstitucionalidade formal; 10.ª – A determinação da disponibilidade média anual nos períodos tarifários de ponta, períodos que se encontram definidos no artigo
Relator: AZEVEDO MENDES
registada com a/r, é essa a forma convencional que deve ser respeitada, porque na disponibilidade da liberdade contratual e em atenção ao disposto no artº 224º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
prova implica a prévia satisfação de um outro ónus implicado no princípio da disponibilidade das partes sobre o objecto do processo - o ónus da alegação. c) Dado que o recurso
Relator: JORGE ARCANJO
pelo que importa valorar, designadamente, a idade do incapaz, a perigosidade da actividade, a disponibilidade dos métodos preventivos, a relação de confiança e proximidade, a previsibilidade do dano
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
oportunamente alegada, não sendo de conhecimento oficioso por ser matéria não excluída da disponibilidade das partes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
princípio da utilidade dos actos processuais, e, de outro, com o princípio da disponibilidade privada do objecto do processo. c) É às partes que cumpre alegar os factos essenciais ... fundamentam a excepção, valendo, por inteiro, no tocante a esses factos, o princípio da disponibilidade objectiva: o tribunal não os pode considerar se não foram alegados pelas partes
Relator: SOFIA DAVID
pelo que poderiam os AA., a qualquer altura, requerer a sua passagem à disponibilidade. IX- Consequentemente, a única prescrição legal que lhes impunha o pagamento de uma indemnização, nesta fase ... fase de período de serviço nas fileiras e requeiram a sua passagem à disponibilidade, com a inerente desistência do curso de formação de sargentos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
motivou a celebração do contrato e independentemente de a renovação estar ou na disponibilidade da entidade empregadora pública. V. Seja no contrato de trabalho em funções públicas, seja no contrato
Relator: HEITOR GONÇALVES
não logrou provar que seria efectuado à medida das disponibilidades do Ministério da Saúde. III - Assim, não obstante a designação específica das facturas efectuada pelo devedor aquando das prestações entregues
Relator: LUIS CRAVO
caso, as regras da conta corrente em geral, as regras do mandato, relativamente à disponibilidade, e quanto ao saldo, no caso de cessação, as regras do mútuo. 5.- Se não
Relator: ACÁCIO NEVES
prazo de caducidade. Não estando nos autos em causa matéria excluída da disponibilidade das partes, tal caducidade não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal. Todavia, nada obsta
Relator: Fernanda Esteves
documentos que o contribuinte apresentou não são sequer aptos a demonstrar a disponibilidade daquele capital três anos depois da data em que ocorreu o depósito bancário, a derrogação do sigilo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
detenção quem tenha a arma consigo ou quem a tenha na sua esfera de disponibilidade, ainda que de forma esporádica ou transitória, sem prejuízo da eventual verificação das causas comuns
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Julho, o que se pretende sancionar é a contratação e utilização pelo empregador da disponibilidade da força de trabalho de uma cidadão estrangeiro, mediante retribuição, quando o mesmo cidadão não
Relator: ANÍBAL FERRAZ
desses rendimentos, o valor x havia sido convertido em poupança ou outro meio de disponibilidade futura, a título de capital próprio
Relator: RITA ROMEIRA
pensão de alimentos, há que ponderar que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica do progenitor devedor de alimentos, devendo estes em momentos menos propícios adequar as suas despesas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
quanto a uma impossibilidade de financiamento e obtenção de crédito ou que as efetivas disponibilidades financeiras e rendimentos/proventos auferidos/realizados mensal/anualmente não permitam suportar a reposição determinada se necessário
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
documentos bancários relativos a cliente, relativamente ao que viu afectada, desse modo, a livre disponibilidade dos mesmos e poderá ser prejudicada a confiança desse cliente. II – No despacho que ordenou