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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do direito fundamental à indemnização; neste sentido, é título bastante do direito do particular a obter reparação por prejuízos causados por acções ... aqueles que derivem da afectação de bens jurídicos protegidos em sede de direitos, liberdades e garantias fundamentais e direitos fundamentais de natureza análoga, cfr. artº 17º CRP, nomeadamente para
Relator: VASQUES OSÓRIO
tutela de bens fundamentais, qualificando a condução inabilitada como crime; 3. - A criminalização da condução inabilitada não constitui uma restrição ilegítima, por desnecessária, aos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente garantidos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P. Tributário). 6. Os juros indemnizatórios correspondem à concretização de um direito de indemnização que tem raiz constitucional. Com efeito, no artº.22, da C.R.Portuguesa, estabelece-se que o Estado ... resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. 7. A obrigação de pagamento de juros indemnizatórios tem o seu fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P. Tributário). 11. Os juros indemnizatórios correspondem à concretização de um direito de indemnização que tem raiz constitucional. Com efeito, no artº.22, da C.R.Portuguesa, estabelece-se que o Estado ... resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. 12. A obrigação de pagamento de juros indemnizatórios tem o seu fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não se justifica o recurso à intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando está em causa ... igualdade, pois este princípio, ou o direito a um tratamento igualitário, só surge a propósito ou no contexto de outros direitos, fundamentais ou não; sob pena de se esvaziar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deficiente enquadramento jurídico e decisão de tais excepções pode consubstanciar erro de julgamento de direito, mas não será nunca causa de nulidade/anulação da decisão arbitral devido a excesso ... ampla e incondicionada possibilidade de dirimir, com intensidade, liberdade e abrangência, as suas razões de facto e de direito, segundo um espírito de razoabilidade e equilíbrio, mas igualmente sem inibições
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
inexiste fundamento que possa alicerçar a modificação do contrato celebrado entre A. e Ré, designadamente a redução da renda ou da quantia entregue (€ 100.000,00), a título de “direito ... configura uma questão de enriquecimento sem causa, mas antes de uma situação de liberdade contratual e dos riscos (da álea) que o correspondente exercício da actividade comercial comporta – artº 405º
Relator: FILIPE CAROÇO
1- O conhecimento pelo tribunal da questão da violação dos deveres de
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
falta absoluta de fundamentação, que não uma deficiente ou insuficiente densidade fundamentadora representa causa de nulidade da decisão, nos termos do artigo ... causa de pedir, estando o juiz limitado pelo princípio do dispositivo, que exprime a liberdade com que as partes definem o objeto do litígio, não podendo condenar-se além
Relator: HENRIQUE ANTUNES
negociais, portanto, a actos puramente funcionais que não possam considerar-se actos marcados pela liberdade de celebração (artº 295º do Código Civil). V - Por aplicação deste critério, a decisão judicial ... tarefa interpretativa releva, não da quaestio facti, antes se reconduzindo à questão-de-direito. VII - A nossa lei civil fundamental disponibiliza um conjunto de regras de interpretação, a primeira