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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
deduzida que seja a acusação, com as variáveis que podem ser introduzidas pela defesa e pelo poder de investigação do tribunal, balizado pelos arts. 358º e 359º do Código ... elemento essencial do julgamento. E é, na sequência, o cerne do direito de defesa. 6 - Se a alegação factual – em qualquer imputação penal - não pode ser facilitada pelo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Direitos do Homem. II - A interpretação do equilíbrio entre liberdade de expressão e defesa da honra deve orientar-se para uma interpretação restritiva da defesa da honra e maximizadora ... Código Penal à luz do artigo 10º da Convenção. VII - Essa interpretação restritiva da defesa da honra e maximizadora da liberdade de expressão deve manter-se na área comercial
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
27/10 reconhecem aos arguidos em processo contra-ordenacional o direito de audiência e defesa. Daqui decorre o direito a saber qual a norma sancionatória contra-ordenacional aplicável e qual ... acrescem os direitos subsequentes de ser ouvido e de apresentar a sua defesa antes de ser proferida decisão. II - Mas o direito à produção de prova está limitado pela
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
mesmo trazer à discussão da causa factos que entenda alegar em sua defesa, pelo que os factos ora em causa aportados pelo arguido no decurso do julgamento consideram-se alegados ... pela defesa para efeitos da dispensa de comunicação a que se reporta o art. 358º nº2 do CPP. IV - A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto pressupõe
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
elemento essencial do julgamento. E é, na sequência, o cerne do direito de defesa. II - Se a alegação factual – em qualquer imputação penal - não pode ser facilitada pelo
Relator: JOSÉ FETEIRA
Tendo a R. baseado a sua defesa na circunstância de a relação laboral que existira entre as partes haver cessado mediante a celebração de um acordo verbal que estabelecera ... causa impeditiva do direito invocado pelo A. nos presentes autos e, nessa medida, nítida defesa por excepção, ao abrigo do disposto no n.º 2 do referido art. 342º
Relator: Catarina Almeida e Sousa
acto (artigo 250º, nº2 do CPC). IV - No que à dilação do prazo de defesa concerne, importa considerar o disposto no artigo 252º-A, nº1 ... termos do qual ao prazo de defesa do citando acresce uma dilação de cinco dias quando a citação tenha sido realizada em pessoa diversa do réu, nos termos
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Penal (estado de necessidade desculpante) reporta-se unicamente à defesa de bens jurídicos eminentemente pessoais. Estando em causa bens ou interesses jurídicos de outra natureza (nº 2), a verificação
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
despacho de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional de 27 de novembro de 2009, publicado no Diário da República, II série, n.º 32, de 16 de fevereiro ... Armadas (Exército); 2.ª – Às Forças Armadas cabe a função constitucional de assegurar a defesa militar da República (artigo 275.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
direito ao contraditório, constitucionalmente garantido e, nessa medida, ofende as garantias de defesa do arguido, sendo então insuscetível de fundamentar uma condenação penal
Relator: ELISA SALES
Satisfaz todas as garantias de defesa, a notificação, ao arguido, do despacho que, nos termos do disposto no artigo 49.º, n.ºs 1 e 4, do CPP, ordena
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
processo em que, devido à gravidade das possíveis consequências para o arguido, a defesa só pode ser assegurada por advogado. II – Na instrução o arguido é necessariamente assistido por advogado
Relator: RAMALHO PINTO
ónus de alegar e provar os factos que estiveram subjacentes ao despedimento e defesa da sua validade, apresentando o articulado motivador do despedimento a que se refere o artº 98º
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
Autoridade Nacional Rodoviária sem previamente se assegurar ao arguido o direito de audição e defesa. II – A não concessão ao arguido da possibilidade de ser ouvido sobre a cassação
Relator: JOÃO NUNES
não puderem ser aproveitados, ou se desse aproveitamento resultar uma diminuição das garantias de defesa do Réu; (ii) da diferente tramitação da forma de processo seguida em relação à devida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
determinados que possam integrar a prática de um crime, violam os direitos de defesa do arguido, em especial o seu direito ao contraditório, sendo insuscetíveis de suportar uma condenação penal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
seja a acusação, com as variáveis que podem ser introduzidas pelos demandantes cíveis, pela defesa e pelo poder de investigação do tribunal, balizado pelos arts. 358º e 359º do Código
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Não existindo presunções de dolo, os princípios da vinculação temática e da garantia de defesa do arguido impõem ao assistente, requerente da abertura da instrução, entre outros, o dever
Relator: PAULA DO PAÇO
factos ocorreram, de forma a serem perfeitamente compreendidas pelo trabalhador e permitirem uma defesa esclarecida, não se mostram preenchidos os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do nº2
Relator: BENJAMIM BARBOSA
cumprimento das suas tarefas e missões, para a sua eficácia em prol da defesa nacional, tornando a instituição militar, regida por princípios e deveres que consubstanciam características muito próprias ... sumariedade, a rejeição de garantias excessivas e de procedimentos dilatórios, sem prejuízo das garantias defesa dos direitos dos arguidos constitucionalmente consagradas. IV - Em nome dessa disciplina reforçada e das necessidades