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13 resultados nos descritores e sumários · 695 no texto integral

  2. TCANcitado por 1só sumário

    00963/12.3BEBRG

    Relator: Pedro Marchão Marques

    superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, não poderá

  4. TRGcitado por 2

    306/10.0TCGMR.G1

    Relator: FILIPE CAROÇO

    âmbito do Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais (decreto-lei nº 446/85, de 25 de outubro), os deveres de comunicação e informação a que se referem os respetivos ... proponente utilizador, não dispensam o aderente de adotar um comportamento de normal diligência, uma simples leitura atenta. 2. O conteúdo daqueles deveres é tanto mais exigente quanto maior

  5. TCASsó sumário

    10037/13

    Relator: SOFIA DAVID

    Decreto-Lei n.º 269/2007, de 26.07, 14º, n.º1, 15º, 16º, 25º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30.08 (mesmo se apreciado antes da entrada em vigor ... patente vigente que protege a substancia activa ou o processo de fabricação. V - A simples concessão do AIM não lesa, por si só, os direitos de patente, lesão essa

  6. TREcitado por 1

    1284/12.7TBPTM.E1

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    aplicáveis à decisão administrativa que, uma vez impugnada judicialmente, vale como acusação. III – A simples descarga do RCD, desde que efectuada em local não licenciado ou autorizado para o efeito ... isto é – e na formulação do art.º 3.º al.ª a), do Decreto-Lei n.º 178/2006 –, não renuncie ao controlo dos RCD e não os deixe

  7. TRC

    323/06.5GDCBR-A.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    execução de pena da mesma natureza – tendo, necessariamente, subjacente o juízo de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente ... punição –, seguida da correspondente «reclusão», não pode senão conduzir à revogação da suspensão decretada, por comprometer o juízo determinante subjacente à pena de substituição, designadamente o de prognose positiva quanto

  8. TRG

    53/11.6TBCBT-A.G1

    Relator: MANUEL BARGADO

    hipoteca. II – Da alteração da redacção do art. 751.º do Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, na sequência da jurisprudência constitucional sobre ... Código Civil, um acessório do crédito que se destina a garantir, a simples constituição do crédito determina o carácter privilegiado do mesmo, sem necessidade do credor ter que realizar quaisquer

  9. TCASsó sumário

    09628/13

    Relator: RUI PEREIRA

    declarado nulo ou existente”. II – A norma em causa permite que possa ser decretada uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja ... essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético

  11. TRC

    41/08.0TBTMR.C1

    Relator: MANUEL CAPELO

    valer como título para caracterizar uma posse adquirida por esse meio como titulada, o simples título e registo não equivalem nem fazem presumir que a posse do adquirente seja apta ... certificado a posse boa, qual o prazo necessário ao decurso dessa posse para se decretar a usucapião (art. 1294º

  12. TCASsó sumário

    06539/13

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    não afectada pela nulidade, o que permite a apreciação da matéria que foi omitida, decretando-se a nulidade parcial da sentença com referência à descrita omissão, o que impõe, desde ... alcançando a sua participação nesse procedimento, já a liquidação corresponde a uma simples operação aritmética de multiplicação da taxa fixado para o período de tributação em causa pelo referido