Pesquisa jurídicaTogaAI

6 resultados

  1. TCASsó sumário

    09446/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    custos horários com os consultores, nos termos do disposto no artº 20º do Despacho Normativo nº 4/2008, por as peças do procedimento não terem previsto a aplicação desse Despacho ... artº 20º do Despacho Normativo nº 4/2008 ou então proceder à remissão para a sua disciplina, integrando o conteúdo desse preceito na normatividade do procedimento pré-contratual. V. A proposta

  2. TCASsó sumário

    05931/10

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    factos de que a parte contrária do cliente ou respectivos representantes lhe tenham dado conhecimento durante negociações para acordo amigável e que sejam relativos à pendência.”. II. Consagrada ... pode manter o segredo profissional”. III. Quanto aos interesses e valores subjacentes a estes normativos, inseridos nas regras relativas à deontologia do advogado, decorre que os mesmos visam tutelar

  3. TCASsó sumário

    01570/06

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    artºs. 3º e 3º-A, do CPC, os mesmos não se confundem, tendo âmbitos normativos diferentes. IX – Tal distinção e autonomia conceitual foi assumida nas várias alíneas do artº 16º ... tratamento das partes ao longo da tramitação do processo arbitral pretende que sejam dadas iguais oportunidades às partes, designadamente, quanto aos meios de defesa, exigindo que as partes possuam

  4. TCASsó sumário

    06832/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes ... apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre

  5. TCAScitado por 2só sumário

    06826/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo