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Relator: JOSÉ FETEIRA
residência ou em espaços de natureza privada a ela afectos e por ele controlados, circunstância em que deixa de existir o chamado “risco de autoridade” que subjaz em matéria ... causa é saber se no momento do acidente, o trabalhador tem total domínio e controlo sobre o espaço em que se encontra e onde aquele ocorre. Se se verifica esse
Relator: ANTÓNIO.M.RIBEIRO CARDOSO
autarquia e uma empresa de construção privada para construção de habitação a preços controlados que serão por esta alienados de acordo com as regras estabelecidas para aquele tipo de habitação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
mesmo é susceptível de assentar em meras declarações dos interessados, escapando ao controle do conservador, apesar da sua intervenção mesmo oficiosa. VI - O possuidor goza da titularidade do direito, excepto
Relator: JOSÉ FETEIRA
provados mas com respeito pelos critérios de gestão da empresa, proceder, não só, ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados, como também à verificação da existência de um nexo entre
Relator: ALICE SANTOS
alcoolímetros quantitativos respeita, valem as seguintes regras: - O controlo metrológico dos alcoolímetros é da competência do Instituto Português da Qualidade, I. P. — IPQ; - Os alcoolímetros estão sujeitos a aprovação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
racional que seguiu, por ser esta a única forma de tornar possível o controlo da razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento de facto, e de convencer os destinatários sobre
Relator: JORGE DIAS
prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria coletável, da ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Também não faz essa demonstração o sujeito passivo que invoca a intervenção, o controlo e a selagem do recipiente de transporte por parte do Instituto da Vinha e do Vinho ... porque não compete a este instituto controlar, na circulação das mercadorias, os fatores que relevam para o pagamento do imposto sobre as bebidas alcoólicas.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
logo, referir-se que esta é muito limitada. Assim, quando se tiver em vista controlar o mérito da decisão arbitral, isto é, o seu conteúdo decisório, o meio mais adequado ... oposição de acórdãos (cfr.artº.25, do RJAT). 5. Pelo contrário, quando se pretenda controlar a decisão arbitral em si, nos seus aspectos de competência, procedimentais e formais, o meio
Relator: ISABEL SILVA
não deve andar sozinha, que os seus passos andarão a ser seguidos e controlados pelo agressor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 11. Diz-nos o artº.19, nº.3, do C.I.V.A., que não pode deduzir-se imposto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados, forem semelhantes ao valor de mercado do imóvel, devem prevalecer para este efeito sobre outros critérios
Relator: SÍLVIA PIRES
aprovado pelos credores, o plano de insolvência é sujeito a um segundo controlo jurisdicional, necessitando de ser homologado por sentença judicial, para que seja plenamente eficaz (cfr. artigos 214º ... 216º do CIRE). A sentença de homologação apresenta-se, porém, limitada ao controlo da legalidade e não do mérito do conteúdo do plano aprovado pelos credores, o qual é livremente
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
compromisso entre os princípios da separação de poderes e da garantia de controlo judicial da actividade administrativa, vd. artºs 114º e 268º nº 4 CRP, traduz ... mérito dos actos praticados ao abrigo da margem de livre decisão não consente controlo jurisdicional, sendo competência exclusiva da própria Administração. 2.Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni
Relator: COELHO DA CUNHA
possa ser aplicado se colidir com as normas dos Regulamentos relativos a acções de controle destinadas a verificar o cumprimento de disposições legais comunitários. II-Verificada uma irregularidade no âmbito ... ajuda comunitária, resultante da não elegibilidade de uma dispensa efectuada, detectada numa avaliação de controle nos termos do artigo 10º do Regulamento da Comissão nº438/2001, a entidade faltosa não pode
Relator: Pedro Marchão Marques
aduaneira após a concessão da autorização de saída das mercadorias, assim como proceder a controlos a posteriori para se certificar da exactidão dos elementos da declaração e, no caso ... Estado beneficiário de preferências pautais cuja origem foi posteriormente posta em causa num controlo “a posteriori”, importa recordar que um operador económico avisado e conhecedor do estado da regulamentação deve
Relator: RAMALHO PINTO
artº 356º, nº 4 do CT de 2009. V – A intervenção do tribunal no controle dos fundamentos para a sanção disciplinar aplicada limita-se a verificar se eles existem, não ... devendo apreciar se foi correctamente graduada. VI – Nessa determinação inexiste possibilidade de intervenção ou controlo jurisprudencial, na medida em que o poder disciplinar pertence, por inteiro, à entidade empregadora
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
regulamento de controlo dos cheques vigente e vinculativo dos agentes financeiros aderentes não produz efeitos relativamente a terceiros, como sejam os seus clientes. 2 – De acordo com a convenção ... cheques, o banco sacado tem o dever profissional de controlar a formalidade dos cheques emitidos antes de lhes dar pagamento, sob pena de ser responsável perante o sacador
Relator: ANA BACELAR CRUZ
verificação da admissibilidade desse meio de obtenção de prova e o do controlo do seu conteúdo “convertível” em prova. E, no que concerne ao primeiro dos momentos referidos, impõe
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
seja, não há um direito absoluto à produção de qualquer prova de forma não controlada