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1. TCAS2013-02-07só sumário

   09613/13

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   celebração de contrato de trabalho, não decorre em que medida as propostas apresentadas pelas contrainteressadas não são aptas a dar cumprimento às exigências decorrentes da aplicação da legislação laboral

   • AÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, VÍNCULO E CUSTOS LABORAIS
2. DR-I2013-12-01

   Diário da República n.º 243

   I SÉRIE Segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Número 243 ÍNDICE

3. DR-I2013-09-01

   Diário da República n.º 172

   I SÉRIE Sexta-feira, 6 de setembro de 2013 Número 172 ÍNDICE

4. PGR-CC2013-05-16

   Parecer n.º 4/2013

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho

   • PRODUÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA
   • SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL
   • CENTROS ELECTROPRODUTORES
   • GARANTIA DE POTÊNCIA
   • GARANTIA DE ABASTECIMENTO
   • INCENTIVO AO INVESTIMENTO
5. DR-I2013-05-01

   Diário da República n.º 89

   I SÉRIE Quinta-feira, 9 de maio de 2013 Número 89 ÍNDICE

6. DR-I2013-01-01

   Portaria n.º 34/2013

   Portaria n.º 34/2013 CAPÍTULO IV de 29 de janeiro Disposições finais