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Relator: TERESA DE SOUSA
Enquanto serviço executivo e central, a DGRF e o seu director-geral detêm competências próprias para a prática dos actos que integram as atribuições daquela ... competência exclusiva, nomeadamente, no que respeita à autorização do corte de sobreiros (cfr. nº 3 do art. 3º do DL nº 169/2001); IV - Assim, apenas estando dotada de competências próprias
Relator: CANELAS BRÁS
não incidindo tal pronúncia sobre a competência dos Árbitros, mas, directamente, sobre a sua própria competência. Sumártio do relator
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
praticados ao abrigo da margem de livre decisão não consente controlo jurisdicional, sendo competência exclusiva da própria Administração. 2.Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
possa ser aplicado em momento posterior ao da condenação. II – A competência funcional para alterar não a própria pena, mas o regime de cumprimento, nos casos previstos por lei, pertence
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pois não se engloba nela a apreciação da legalidade da própria liquidação nem é matéria da exclusiva competência da entidade que emite o título, mas que era dela afastada ... entendimento; a possibilidade de oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está em causa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cliente e o advogado, na vertente da sua competência técnica e profissional, mas também na garantia ou segurança que decorre da própria consagração do dever de segredo profissional VIII. Impedir
Relator: BENJAMIM BARBOSA
nacional, tornando a instituição militar, regida por princípios e deveres que consubstanciam características muito próprias e específicas, substancialmente distinta da restante Administração Pública. III - São características do processo disciplinar militar ... competência para tanto, quer porque não podia desconhecer os efeitos negativos que a vinda dos técnicos acarretaria para o prestígio, quer do comando, quer da própria Unidade. XVI -Constitui nulidade
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
delegação de competência). 3.ª Os órgãos de polícia criminal apenas podem praticar atos de investigação criminal ao abrigo de despacho de delegação de competência depois da comunicação da notícia ... Ministério Público, de acordo com os termos estabelecidos no despacho e no respeito das competências reservadas do juiz e do Ministério Público. 4.ª Na impossibilidade de comunicação
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
competência e distribuição preestabelecidas, não implica que a respectiva tramitação tenha necessariamente de ser ordenada/assegurada pelo respectivo juiz titular, não impedindo a ocorrência de mudanças subjectivas que a própria
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – Dos atos praticados pelo Conselho de Administração e demais órgãos do
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
debate instrutório. II - A questão da competência do Ministério Público para a realização dos actos de inquérito (ressalvada a questão da competência por conexão, por remissão do artigo ... não se afere pelas regras que definem a competência do Tribunal. Como assim, o disposto, maxime, nos artigos 23.º e 32.º, do CPP, não tem aplicação aos serviços
Relator: TELES PEREIRA
Novembro de 2003 (Regulamento Bruxelas II bis). VIII – Assim, a regra de competência internacional para uma acção de alteração, na qual se pretenda modificar o regime de guarda do menor ... função da deslocação deste para o estrangeiro pelo progenitor guardião, essa regra de competência, dizíamos, é a regra geral constante do artigo 8º, nº 1 do Regulamento Bruxelas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
direito contra-ordenacional a exigência de lei formal – reserva de competência da A.R – limita-se à definição do regime geral “dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo ... norma que encerra o conteúdo útil desse dever ser uma deliberação da própria entidade reguladora se tais poderes lhe foram conferidos por lei em função das necessidades de Regulação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Segurança Social dispõe de competência para apreciar dos pedidos de apoio judiciário que sejam formulados pelas pessoas (singulares/coletivas), estando aos tribunais reservadas competências apenas de controle da legalidade daquelas decisões ... confiando e fazendo fé nos elementos que lhe foram sendo comunicados/transmitidos, mormente, pela própria A. de que beneficiava do apoio judiciário, não derivam quaisquer direitos adquiridos ou constitutivos para
Relator: MANUEL MATOS
programático assumido pelos Estados signatários dos Acordos celebrados, sendo que, em razão das especificidades próprias dos sistemas elétricos de cada país, o desenvolvimento e aprofundamento do MIBEL constitui um processo ... 172/2006, constante da Portaria n.º 765/2010, não incide sobre matéria da competência legislativa reservada da Assembleia da República e não extravasa o âmbito de normação próprio dos regulamentos, fixado
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
próprios termos dos contratos de concessão e, a seguir, a disciplina da sua própria execução e do seu desenvolvimento, mormente, quanto aos limites de frequência, às regras dos jogos ... determinação e fixação do valor daquele fundo de maneio mostra-se enquanto competência legalmente conferida ao atual Serviço de Inspeção de Jogos, sendo que uma vez fixado tal valor para
Relator: SANTOS CARVALHO
concessão. II - A al. i) do art.° 4º do ETAF indica que são da competência dos tribunais administrativos os litígios sobre a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais ... autoestrada, a sua exploração, manutenção, vigilância e segurança, nomeadamente do tráfego, são tarefas próprias da administração do Estado. A outorga dessas tarefas, por determinado período, a terceiro da esfera privada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
correcções técnicas, isto é, pela determinação da matéria colectável através dos elementos da própria contabilidade do sujeito passivo, e só pode haver recurso a métodos presuntivos quando aquele apuramento directo ... emanado das instituições comunitárias. 15. O mecanismo do reenvio comporta, assim, duas variantes de competência prejudicial do Tribunal de Justiça. A primeira abarca a função de fixar a interpretação
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Ponte Infante D. Henrique sobre o Rio Douro, embora