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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
qual, os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas ... atribuem direitos ou impõem deveres públicos aos particulares perante a Administração. V. A competência dos tribunais, em geral, resulta da medida da jurisdição atribuída aos diversos tribunais, do modo como
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - Nos casos de reenvio do processo para novo julgamento, ainda que
Relator: JAIME FERREIRA
Entre os tribunais de competência especializada contam-se os tribunais do trabalho (art. 78.º, al. d) da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), que conhecem em matéria ... entre estas destaca-se, de acordo com o art. 85.º, al. b), a competência dos tribunais de trabalho para conhecer das questões emergentes de relações de trabalho subordinado
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
trata de questão fiscal para a qual o tribunal administrativo “a quo” carece de competência em razão da matéria. III. Não se está perante um litígio de direito privado relativo
Relator: CARVALHO GUERRA
Cabe à jurisdição administrativa e não aos tribunais judiciais a competência para apreciar uma acção em que a autora, concessionária da gestão e exploração de serviço público municipal de fornecimento
Relator: MANSO RAINHO
Cabe à jurisdição administrativa e não aos tribunais judiciais a competência para apreciar uma acção em que a autora, concessionária da gestão e exploração de serviço público municipal de fornecimento
Relator: MANUELA FIALHO
Tribunais portugueses não dispõem de competência internacional para os litígios em matéria contratual se, no caso de venda de bens, estes foram, por força do contrato celebrado, entregues noutro Estado
Relator: ANTÓNIO SANTOS
competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo ... configurada pelo autor na petição inicial ( quid disputatum ou quid dedidendum ). II - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
incapacidade de que o lesado é portador, também da inerente perda de capacidades e competências, mesmo que essa perda não esteja imediata e totalmente reflectida ao nível do rendimento auferido
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Para efeitos de fixação da competência territorial a que se refere o artigo 7º do CIRE, compete ao autor ou requerente da insolvência escolher um dos dois critérios fixadores ... competência, para se definir qual o tribunal territorialmente competente para a ação; 2) Optando o autor ou requerente, pelo critério da sede ou do domicílio do devedor, para efeitos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
São os tribunais comuns que têm a competência material para apreciar e decidir a acção de reivindicação intentada por um particular contra o Município, alegando ofensa ao seu direito ... propriedade sobre um imóvel. II – E afirmada a competência da jurisdição comum para conhecer daqueles pedidos, típicos da acção de reivindicação, essa competência é global pelo que deverão os tribunais
Relator: ROSENDO JOSÉ
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa
Relator: CRISTINA CERDEIRA
pública, o tribunal administrativo não é o competente, verificando-se em vez disso a competência dos tribunais comuns. II) - É da competência dos tribunais comuns conhecer da questão do incumprimento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
este litígio e este pedido para encerrar escritório de procuradoria ilícita cabem na competência jurisdicional dos tribunais judiciais (vd. arts. 211º-1 CRP e 18º da LOFTJ) cíveis (vd. arts ... 77º-1-a), 94º, 96º, 97º e 99º da LOFTJ) e não na competência jurisdicional da jurisdição administrativa
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Embora os tribunais judiciais possam não ter competência material para apreciar a legalidade da expulsão do Autor como associados da Ré Misericórdia, decidida pela respectiva mesa da assembleia geral ... pertencia foi tomada, por maioria, pela Mesa Administrativa no uso dos seus poderes e competência – art. 11º n.º2 e no artigo 42º alínea b) do Compromisso
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que este invoca. 2. Os actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos ... consubstancia necessariamente um acto de concorrência desleal. 4. Só é competente o Tribunal de Competência Especializada para a Propriedade Intelectual para conhecer das questões relativas a acções
Relator: PAULO AMARAL
I- Desde a reforma da acção executiva de 2003 que deixou de
Relator: MOISÉS SILVA
A jurisdição civil é a competente, em razão da matéria, para conhecer
Relator: AZEVEDO MENDES
pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer do pedido de suspensão da cessação de funções motivada pela cessação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
competência dos Tribunais Administrativos, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do ETAF, em conjugação com o nº 3 do artº 214º da Constituição da República Portuguesa