30 resultados nos descritores e sumários · 514 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
dono da coisa que não seja o titular do direito à entrega. V - São comerciais (art.102 § 3º C. Comercial) os juros de mora sobre a quantia referente à restituição ... contrato promessa de compra e venda de um bem imóvel celebrado por duas sociedades comerciais, cujo objecto está relacionado com a respectivas actividades
Relator: Pedro Marchão Marques
regras de boa gestão empresariais e deveres dos órgãos de gestão das sociedades comerciais –, a par de um elemento sancionatório associado à conduta por aquele desenvolvida, devendo entender
Relator: GILBERTO CUNHA
notificação das pessoas colectivas, incluindo as sociedades comerciais, em processo contra-ordenacional deve ser feita nos termos das citações destas em processo civil. II – É válida e eficaz a notificação
Relator: MARIA ISABEL SILVA
vigor os artigos 1º, 2º, 99º e 102º deste último em todas as transacções comerciais não abrangidas por aquele. Ao delimitar o seu âmbito aos “pagamentos efectuados como remunerações ... transacções comerciais”, e atento o conceito que no seu art. 2º nº 1 é dado de transacções comerciais, o Decreto-Lei nº 32/2003 restringe a sua aplicação apenas aos actos
Relator: PEDRO VERGUEIRO
organizações em apreço são, acima de tudo, feiras comerciais, em que os respectivos expositores apresentam os seus produtos, promovendo a sua divulgação, prestando informação sobre os mesmos, sendo claro ... tipo de eventos é a promoção comercial dos seus produtos, sendo que em termos comerciais e práticos, as feiras proporcionam condições de negociação imediata dos produtos e serviços expostos
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
pessoas colectivas, nos termos do artº 158º do CC, bem como às sociedades comerciais e civis sob a forma comercial (artºs 5º e 1º/4 do C. S. Comerciais), podendo ainda ... desses normativos atribui, nem se vislumbra qualquer outro que atribua personalidade jurídica aos estabelecimentos comerciais. IV – Os estabelecimentos comerciais não têm personalidade jurídica, nem judiciária, sendo insusceptíveis de ser demandados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 260.º do CSC, não são a única forma de vinculação das sociedades comerciais, às quais se aplicam as disposições do Código Civil dedicadas à representação das pessoas colectivas
Relator: HELENA MELO
não deixa de ser um caso de cumprimento defeituoso. III - Sendo as partes sociedades comerciais, a compra e venda entre ambas estabelecida não poderá deixar de revestir natureza comercial (artº
Relator: HENRIQUE ANTUNES
participar no lucro da sociedade (artºs 21 nº 1 a) do Código das Sociedades Comerciais – CSC – e 55 nº 3 a) do Código dos Valores Mobiliários – CVM). II - A cláusula
Relator: JORGE ARCANJO
I – O problema da interpretação negocial deve partir do pressuposto (sociológico) que
Relator: FILIPE CAROÇO
291º do Código das Sociedades Comerciais, o facto daquele ser gerente ou administrador de sociedades que concorrem no mercado com outras sociedades administradas pelo administrador da requerida, todas clientes desta
Relator: HENRIQUE ANDRADE
isto, junta-se o facto de “o quadro negocial padronizado”, ou seja, os usos comerciais, apontarem, justamente, no sentido de que a parte proponente de certo contrato inclua
Relator: PEDRO VERGUEIRO
aplica a isenção caso se trate de paredes nuas, seja para fins habitacionais, comerciais, industriais ou agrícolas, não comportando situações em que a par da colocação à disposição do espaço
Relator: CARLOS MOREIRA
durou 20 anos e tendo os clientes por este angariados continuado a manter relações comerciais com aquele
Relator: PAULO AMARAL
refere o art.º 58.º, n.º 1, al. b), Cód. das Soc. Comerciais, tem na sua base um propósito, não declarado, de prejudicar a sociedade ou os sócios ... indemnização que o art.º 403.º, n.º 5, Cód. das Soc. Comerciais expressamente prevê. Sumário do relator
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
conclusiva e de direito. 7 – O que o art. 487º do Código das Sociedades Comerciais proíbe é a aquisição pela sociedade dominada de quotas ou acções da sociedade ... advérbio “cumulativamente” inserto do art. 85º, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais, significa que a alteração do contrato de sociedade, nomeadamente no que toca ao aumento de capital, tanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
relações especiais as que se estabelecem entre empresas associadas que realizem entre si operações comerciais ou industrias diferentes das normais, as relações entre os sócios e a sociedade (v.g.suprimentos efectuados
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
meio social e económico em que se insere. - É possível reconhecer às sociedades comerciais o direito a indemnização por danos não patrimoniais pois são sujeitos autónomos de direito, dotados
Relator: MARTINHO CARDOSO
ordenamento jurídico as pessoas colectivas (entre elas, as sociedades, e, mais concretamente, as sociedades comerciais) não se confundem com as pessoas singulares, e nem tão pouco os seus sócios
Relator: José Augusto Araújo Veloso
funciona um centro comercial equivale a «condenar à morte» os vários estabelecimentos comerciais que aí sobrevivem, a pôr em grande risco os postos dos muitos trabalhadores que deles extraem