Tribunal Central Administrativo Norte

01471/12.3BEPRT

Data
2013-05-31
Relator
José Augusto Araújo Veloso
Meio processual
Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Votação
Unanimidade
Emitente
TAF do Porto

Sumário

I. Cortar o sistema de ar condicionado a um edifício em que funciona um centro comercial equivale a «condenar à morte» os vários estabelecimentos comerciais que aí sobrevivem, a pôr em grande risco os postos dos muitos trabalhadores que deles extraem o seu rendimento mensal; II. A ponderação exigida pelo nº2 do artigo 120º do CPTA, que começa por ser uma ponderação de interesses, tanto públicos como privados, acaba sendo, verdadeiramente, uma ponderação de danos, na verdade, a interpretação do texto da norma deverá ir no sentido de que a «ponderação dos interesses públicos e privados, em presença» visa delimitar o âmbito dos danos relevantes a ponderar.* *Sumário realizado pelo Relator.

Esta fonte não publica texto integral para este documento.