PGR-CC
Parecer n.º 20/2010
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma
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Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma
Relator: JORGE ARCANJO
I – Qualquer que seja a qualificação jurídica do contrato de depósito bancário
I SÉRIE Terça-feira, 3 de dezembro de 2013 Número 234 ÍNDICE
emissão de novos valores cimento é feita ao valor nominal. escriturais nominativos, designados por Certificados do 9 - Atribuir ao IGCP, E.P.E., o dever: Tesouro Poupança Mais (CTPM). A criação ... B/98, de 31 de dezembro. Por outro lado, a oferta atual de Certificados de Aforro 11 - Estabelecer que os CTPM gozam dos direitos, (CA) – instrumentos com liquidez garantida –, passa agora
Relator: JACINTO MECA
I – Os efeitos de divórcio retrotraem-se à data da propositura da
261/2012, de 17 de dezembro. 4 - Autorizar a emissão de certificados de aforro e ou Presidência do Conselho de Ministros, 17 de janeiro outros instrumentos de retalho até ao montante