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Relator: JORGE CORTÊZ
sobre as operações económicas que, não sendo tributadas através de outro imposto, ostentam um capacidade contributiva efectiva do adquirente, como sucede com a aquisição do sinal de televisão por cabo ... utilizador adquire (…) direitos e assume deveres no contrato que celebra com o operador (estatuto contratual)». 3)O regime do referido contrato é o consignado no regime das cláusulas contratuais gerais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Num concurso público para adjudicação da prestação de serviços de recolha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto ... proprietário renuncie voluntariamente ao direito de livremente revogar a procuração, independentemente da forma contratual que preveja a inibição desse direito. Relativamente ao primeiro requisito é mester acrescentar que a procuração