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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
contraordenação que lhe é imputada, se aquele acabou por prevalecer-se, na impugnação judicial da decisão administrativa, do direito a pronunciar-se sobre esses mesmos elementos, abarcando na sua defesa ... dado resultar do auto de notícia que foram estes que suscitaram a intervenção da autoridade policial, e os autos não configuram situação de facto que reflita um quadro de acentuada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
actio confessoria, - i.e., na acção em que o autor pretende apenas ver reconhecida judicialmente a titularidade de um direito real que o demandado não aceita – recai sobre o autor
Relator: JACINTO MECA
termos do nº 1 do artigo 234º do CPC. II - A notificação judicial da autora para juntar tais documentos no prazo de 10 dias, seguida da determinação judicial de não
Relator: MARTINHO CARDOSO
apreciação pelo tribunal da 1.ª Instância do teor da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, aquele tribunal pode dar como provados factos constantes da decisão da autoridade administrativa
Relator: JOÃO NUNES
defender em relação ao alegado e peticionado pelo Autor; (iii) tendo a trabalhadora intentado uma acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, quando a forma adequada
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
apenas à sentença ou ao despacho judicial previsto no art. 64 que incidiu sobre a impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa. Não abrange a execução das coimas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sentença deve proceder, resume-se à inferência de factos por presunção, judicial ou legal, e, em caso de non liquet sobre qualquer facto, à aplicação do critério de julgamento representado ... disposição de protecção. l) A prova da autoria do facto danoso vincula o lesado. m) A sanção pecuniária – judicial ou autêntica - só é aplicável a prestações de facto infungíveis – positivas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
498º do CC. VII. A prescrição só se interrompe com a citação ou notificação judicial de qualquer acto revelador da intenção do exercício do direito pelo respectivo titular (artº 323º ... início da contagem da prescrição, da data do conhecimento do direito, os Autores desde 26/06/1995 puderam agir judicialmente, de modo a exprimir a intenção de exercer o direito de indemnização
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
14/09, tem por objecto apenas o prazo de dedução da impugnação judicial das decisões condenatórias proferidas pelas autoridades administrativas no âmbito do procedimento das contra-ordenações, e o prazo ... continuidade decorrente do estatuído no artº 144º/1 do CPC. II - O prazo de impugnação judicial da decisão da ACT e do ISS que condene uma pessoa individual ou colectiva pela
Relator: ANTERO VEIGA
cláusula constante de transacção judicial de que "as custas em dívida a juízo serão suportadas pelo autor e ré em partes iguais", deve ser interpretada com o sentido
Relator: MARIA ISABEL SILVA
6/2006, de 27.02) é desnecessário pois a pretensão das Autoras já foi satisfeita pela via da notificação judicial avulsa (art. 1084º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Respeitando o litígio à questão de saber se assiste o direito à autora a ser indemnizada pelo réu pelo montante correspondente ao valor aprovado para o programa de formação “Constelação ... colide com a decisão de que o instituto convocado pela autora como fundamento do pedido, não confere a tutela judicial requerida, por falta dos seus legais pressupostos. V. Nos termos
Relator: ELISABETE VALENTE
Na sequência de habilitação de herdeiros, por morte de um dos vários
Relator: José Augusto Araújo Veloso
utilidade de uma acção judicial afere-se pelo efeito jurídico que o seu autor quer através dela obter, e esse efeito jurídico terá de traduzir um efeito prático
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
seguinte: “Se, na pendência do processo, se verificar que à satisfação dos interesses do autor obsta a existência de uma situação de impossibilidade absoluta, o tribunal não profere a sentença ... falta de acordo, será fixado judicialmente através da tramitação prevista no artº 45º; II.2 - este normativo permite que o autor, através de um mecanismo expedito, inserido no próprio processo declarativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão final. Assim, tal conhecimento tanto pode acontecer na fase administrativa como na fase judicial e, nesta, tanto na parte que corre termos perante os Tribunais Tributários de 1ª. Instância ... constatada em recurso judicial da decisão de aplicação de coima, não deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade administrativa para eventual sanação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
regras da experiência e da lógica que se conclua ter sido ele o autor dos furtos desses objetos. Porque a quem é imputado o furto de determinado objeto ... vendeu a terceiro, e não é o autor desse crime, não se remeterá ao silêncio sobre a sua proveniência quando confrontado judicialmente com essa acusação
Relator: PAULA DO PAÇO
autorizado a “[c]riar uma acção declarativa de condenação com processo especial para impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, de natureza urgente, que admite sempre recurso para ... obediência ao princípio da igualdade devem ter tratamento diferente. V- Pedindo a autora a declaração da ilicitude do seu despedimento disciplinar, comunicado em 27/9/2012, e a condenação
Relator: AZEVEDO MENDES
Civil estabelece que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual ... autor (342º, nº 2 do CC). IV – A notificação do “articulado do empregador” em que a intenção directa de exercer o direito é afirmada constitui meio judicial bastante para
Relator: JORGE DIAS
válida a decisão da autoridade administrativa que assenta na análise do relatório e nos fundamentos de facto e de direito dele constantes e dados como reproduzidos, contanto que os mesmos ... direito em que tal decisão se baseou e permitam a sua impugnação judicial; 2.- Havendo recurso de impugnação, não faz muito sentido continuar a apelar a eventuais falhas da decisão