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Relator: SÉNIO ALVES
injunção de proibição de conduzir veículos com motor, aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser objecto de desconto na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ... aplicada em sentença proferida na sequência da revogação daquela suspensão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
entrada em vigor dos respectivos diplomas. 5. A determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.art ... especiais a que é atribuído efeito suspensivo, pelo que serão essas as regras a aplicar em matéria de prescrição da obrigação tributária (cfr.v.g.artº.49, nº.4, da L.G.Tributária
Relator: Fernanda Esteves
Dezembro (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003), não se aplica o disposto naquela norma à liquidação do imposto de IRC do ano de 2001 que teve ... fiscalmente relevantes os custos com juros de empréstimos bancários contraídos por uma sociedade e aplicados no financiamento gratuito de uma sociedade sua associada. IV. Quando estão em causa liquidações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reporta cada uma delas, se não for a mesma a taxa aplicada para cálculo da totalidade dos juros; d-A indicação dos diplomas legais que consagram a responsabilidade por juros ... compensatórios e os que prevêem as taxas aplicadas; e-A situação fáctica violadora da lei que justifica a liquidação dos juros ou os factos que levaram a A. Fiscal
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
sentença por escrito (art. 389-A nº 5 do CPP), no caso de ser aplicada pena de prisão efetiva. Sendo aplicada uma pena de substituição da prisão, como a suspensão
Relator: JOÃO NUNES
verifique cada um dos 3 pressupostos que permite a sua aplicação, só pode ser aplicado uma vez. II – E a aplicação do mesmo factor de bonificação, previsto na alínea ... mesmas instruções gerais, só é possível caso essa bonificação não tenha já sido aplicada, directamente, ao abrigo deste último número e alíneas. III – Assim, ainda que se verifiquem os pressupostos
Relator: MARTINHO CARDOSO
previstos na tabela III do Regulamento na linha “impugnação judicial em processo contra-ordenacional", aplicando-se, assim, o disposto no art.º 8.º, n.º 9, do Regulamento ... proferimento da decisão que conheça da impugnação judicial, como é o caso dos autos, aplicar-se-á então o disposto no n.º 10 do mencionado
Relator: ANA BARATA BRITO
princípios da proporcionalidade e da necessidade da pena cobrem todo o processo aplicativo e subsistem até à extinção da sanção imposta. III - Se o incumprimento culposo de deveres e regras
Relator: FILIPE MELO
pena determinada pela reincidência não pode exceder a medida da pena mais grave aplicada nas condenações anteriores (art. 76 nº 1 do Cod. Penal). Esta limitação ... agravação determinada pela reincidência não excedeu a medida da pena mais grave aplicada na condenação anterior. III – No caso de condenar em pena de prisão efetiva, se for abstratamente admissível
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
onde aliás se insere. Consequentemente, é insusceptível de suspensão na sua execução a coima aplicada pela prática de uma contra-ordenação ambiental, aplicada no âmbito da citada Lei 50/2006
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
atender na aplicação do artigo 66.º do Código Penal é a efectivamente aplicada e não a prevista na moldura penal abstracta. IV – Em caso de concurso de crimes ... sido punido com pena superior a três anos de prisão. V - Se a pena aplicada foi suspensa na sua execução ganhando autonomia como pena de substituição, fica vedada a aplicação
Relator: Pedro Marchão Marques
identificação geográfica no respectivo concelho e freguesia, a indicação da percentagem e coeficientes legais aplicados, as operações de quantificação e as normas aplicadas, por tal permitir compreender o percurso cognoscitivo ... originava uma grande falta de homogeneidade dos valores atribuídos pelas mesmas). VI – Tendo sido aplicados os coeficientes e factores que constam dos parâmetros legalmente previstos para a fixação do valor
Relator: Pedro Marchão Marques
força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes que as que seriam exigíveis
Relator: ANA BARATA BRITO
poderes do juiz que colida com o acusatório; o tribunal é livre de aplicar o direito, mas não pode antecipar a decisão da causa para o momento do recebimento
Relator: FREITAS NETO
conferida pelo artigo 3º da Lei nº 6/2006 de 27/02 (conhecida por NRAU), aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. 2. As situações expressamente previstas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 410º do Código de Processo Penal excluem a aplicabilidade do artigo 379º do mesmo diploma, na medida em que nos deparamos com “invalidades” muito específicas que, reflectindo ... artigo 35º Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, afasta aquela aplicabilidade e gera um automatismo da declaração de perdimento quando estamos perante este tipo de crimes. Não
Relator: Catarina Almeida e Sousa
juros compensatórios. II. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo ... constitutivos dos direitos da Administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque. VI. Aplicando aquela regra respeitante ao ónus da prova, no processo judicial, dever-se-á concluir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
elencados no artº.16, do RJAT, e, genericamente, são os mesmos princípios que se aplicam a um processo de partes, de que é exemplo o processo civil ... litigância de má-fé, devendo ir buscar-se ao C.P.Civil, o qual se aplica supletivamente (cfr.artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário; artº.104, da L.G.Tributária). Neste campo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
lege condita, o regime correspondente à pena de multa aplicada a título principal (artigo 47.º do CP), é insusceptível de ser confundido com o regime relativo à pena
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
oralidade da prova e rege apenas até ao encerramento da audiência. Não se aplica ao acto da leitura da sentença. II – Para a prática do crime de violência doméstica, não