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Relator: PAULA DO PAÇO
exemplo, quando ocorreu a caducidade do contrato de trabalho com a reforma do trabalhador. IV- Tendo duas das trabalhadoras despedidas passado à situação de reforma, entre o despedimento ... trabalhadoras auferiram não constitui rendimento de trabalho, pelo que, o mesmo não deverá ser deduzido. V- A retribuição a ter em conta na indemnização por antiguidade não comporta as eventuais
Relator: PAULA DO PAÇO
nº2 do artigo 382º do Código do Trabalho. III- Tendo a decisão disciplinar e os seus fundamentos sido comunicada por escrito ao trabalhador e não constando de tal decisão factos ... justa causa de despedimento na situação em que é ordenado a um trabalhador, com seis anos de antiguidade na empresa, que faça a recolha de “Verdes” numa determinada zona
Relator: PAULA DO PAÇO
mão-de-obra, que continuou a trabalhar no mesmo local, com as mesmas condições e utilizando os mesmos instrumentos de trabalho. Ocorre assim, uma situação de continuidade, numa unidade económica ... objectivo de prosseguir uma actividade económica. III- Para um trabalhador com 20 anos e seis meses de antiguidade, que auferia o vencimento base de € 655,00, e três diuturnidades
Relator: RUI PEREIRA
contagem do tempo de serviço para efeitos de antiguidade [cfr. artigo 11º, nº 2 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008
Relator: PAULA DO PAÇO
comunica por escrito à trabalhadora que a mesma se deve apresentar para trabalhar e que está numa situação de faltas reiteradas ao trabalho, a trabalhadora, deve apresentar-se ao serviço ... circunstância de ter nove anos de antiguidade, no caso concreto, afigura-se-nos como uma agravante e não como uma atenuante, pois tal antiguidade tem necessariamente de implicar uma confiança
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Requerente, durante o gozo desta licença para assistência a filho menor, não presta trabalho por conta do Requerido, mas também não aufere qualquer rendimento daquela entidade, seja a título ... família - recorrendo a expedientes pouco ortodoxos sem perda de remuneração ou qualquer outro direito - antiguidade, subsídios - e, aí sim, em ostensivo prejuízo para o erário público.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RUI PEREIRA
I -O DL nº 97/2001, de 26/3, veio estabelecer o estatuto das
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. A dedução a que se alude na alínea b) do n
Relator: ROSA TCHING
1º- O regime insolvencial não pode ficar indiferente a uma solução que
Relator: RAMALHO PINTO
I – Com a revisão do CPT/2009 e com a instituição da nova
Relator: JOÃO NUNES
(i) o erro na forma de processo só determina a anulação de
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) em observância ao princípio da dupla filiação, para a aplicação de
Relator: CACILDA SENA
I - Tanto na actual como na antiga redacção do DL 48/95, de
Relator: JOÃO NUNES
I – O despedimento consubstancia uma declaração receptícia ou recipienda que se torna
Relator: JOÃO NUNES
I – Para que se verifique uma situação de justa causa subjectiva para
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. - Atribuindo a arguida aos trabalhadores ao seu serviço, mediante Ordem de
Relator: CARVALHO GUERRA
I - Uma obra de construção civil como aquela sobre que versam os
Relator: JOSÉ FETEIRA
Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados pelo empregador para a concretização
Relator: FILIPE CAROÇO
1- No inquérito judicial à sociedade, compete ao sócio requerente fazer a
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele