3 resultados

1. TCAS2013-01-24só sumário

   08548/12

   Relator: RUI PEREIRA

   funcionários não era igual, tendo inclusive o funcionário José ......................... mais 4 anos de antiguidade absoluta na função pública que a associada do sindicato autor. VIII – Assim, não ocorreu a violação ... dois colegas do mesmo organismo, da mesma carreira, com a mesma categoria [mas não antiguidade absoluta igual] tenham passado a receber vencimentos diferentes por mero efeito de um ter mudado

   • PESSOAL DE INFORMÁTICA – CARREIRAS – REPOSICIONAMENTO – INVERSÃO DE POSIÇÕES [NÃO]
2. TCAS2013-09-26só sumário

   10040/13

   Relator: COELHO DA CUNHA

   admite em princípio, o recebimento de remuneração superior por funcionários, que, cumulativamente detenham menor antiguidade na categoria e carreira. II-Todavia, numa situação em que os escalões indiciários de determinadas

   • ARTIGO 13º E 59º, Nº1, ALÍNEA A) DA CRP
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • INVERSÃO DE POSIÇÕES RELATIVAS
3. TCAS2013-07-22só sumário

   10199/13

   Relator: RUI PEREIRA

   perda das remunerações correspondentes e da contagem do tempo de serviço para efeitos de antiguidade [cfr. artigo 11º, nº 2 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR – SUSPENSÃO DE FUNÇÕES – “PERICULUM IN MORA