TRC
947/12.1T2OBR.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- No pedido de prestação de alimentos, ao abrigo do art. 1880º
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Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- No pedido de prestação de alimentos, ao abrigo do art. 1880º
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I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais
Relator: CARLOS MOREIRA
I – A adstrição do FGADM ao pagamento de pensão cujo montante resulta
I SÉRIE Terça-feira, 24 de dezembro de 2013 Número 249 ÍNDICE
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - De acordo com a jurisprudência que se tem formado, a privação
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I - A responsabilidade do Estado pelo pagamento das prestações devidas a menores
Relator: ROSA TCHING
1º- O art. 5º do DL nº 272/01, de 13 de Outubro
Relator: RAQUEL REGO
leitura dos autos, impõe-se saber se a acção de alimentos a filhos que entretanto atingiram a maioridade, deve ser objecto de acção autónoma sujeita a distribuição, ou se estamos ... itij) onde se faz constar que «a partir da maioridade, o processo adequado para alterar o regime de alimentos que antes tenha sido fixado para a menoridade é o consagrado
I SÉRIE Terça-feira, 18 de junho de 2013 Número 115 ÍNDICE
Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I- O princípio do interesse da menor constitui, um simples princípio regulativo
Relator: HELENA MELO
I - A lei não impõe expressamente a demanda conjunta de ambos os